Questão 1201780

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Processual Penal; Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal; Lei Processual Penal no Espaço

No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, se­rão processados e julgados

• A. na comarca da capital do país.
• B. na comarca da capital do estado.
• C. de acordo com a regra da prevenção.
• D. com observância da regra intuito personae.
• E. pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 89, CPP: Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

• Acertei, mas faltou especificar se o barco se aproximava ou se afastava.

• Complementando com a lição de Geovane Moraes:
  Mar territorial brasileiro: Corresponde a uma faixa de12 (doze) milhas náuticas (cada milha náutica equivale a 1.852 metros), contadas em linha reta a partir do ponto do litoral tomado como referência.
  
  

• PC-PR 2021

• DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE – Art. 3°da Lei 8.617/39. É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades, o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem e a segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. 

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• GABARITO E

  Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do PRIMEIRO PORTO BRASILEIRO em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado.

  - Súmula nº 522, STF: “Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes."