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ID
1223029
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Lei 8112/90

    Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

      Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.

    Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

      I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

      II - gratificação natalina;

     IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

      V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

      VI - adicional noturno;

      VII - adicional de férias;

      VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.



  • Lembrando que, no excelente post do Alan Corrêa, os itens que NÃO estão em negrito são os que SE SUBMETEM ao teto remuneratório, que são:

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • Basta guardar GRATIFICAÇÃO NATALINA + ADICIONAIS

    Peguei de um comentário de algum colega daqui.

  • Excluem-se do teto remuneratório -> GRATIFICAÇÃO NATALINA + ADICIONAIS:

    - gratificação natalina

    - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

      - adicional pela prestação de serviço extraordinário

     - adicional noturno

     - adicional de férias


    Incluem-se no teto remuneratório:

    - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

    - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho

    - gratificação por encargo de curso ou concurso


  • Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

      I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

      II - gratificação natalina;

     IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

      V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

      VI - adicional noturno;

      VII - adicional de férias;

      VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

    Excluem-se do Teto Remuneratório GRATIFICAÇÃO NATALINA + ADICIONAIS:

    - Gratificação natalina

    - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

      - Adicional pela prestação de serviço extraordinário

     - Adicional noturno

     - Adicional de férias

    Incluem-se no teto remuneratório:

    - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

    - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho

    - gratificação por encargo de curso ou concurso

  • Comentário:

    Conforme previsto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.112/90, "Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61", que são:

    II - gratificação natalina;

    III - adicional por tempo de serviço; 

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    VI - adicional noturno;

    VII - adicional de férias;

    Assim, o gabarito é a alternativa "c".

    Lembrando que, além das gratificações acima, as indenizações também são excluídas do teto remuneratório. Conforme o art. 51 da Lei 8.112/90, constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias, a indenização de transporte e o auxílio moradia.

    Gabarito: alternativa "c"