-
Letra D - Artigo 21,CP: O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
-
A- Art. 24 -
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo
atual, que não provocou por sua
vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio,
cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. ERRADA.
B - Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença
mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação
ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 28 - Não excluem
a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos
análogos. ERRADA
C – Art. 8º -
A pena cumprida no estrangeiro atenua
a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada,
quando idênticas.
ERRADA
D - Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro
sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá
diminuí-la de um sexto a um terço. CERTA
E - Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita
obediência a ordem, não
manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da
coação ou da ordem. ERRADA
-
Sobre o artigo 8º, que trata da pena cumprida no estrangeiro, segue lição do Rogério Greco:
"Pela regra contida no artigo 8º do Código Penal, evita-se que o agente seja punido duplamente pelo mesmo fato. Conforme destaca Nucci, caso a pena cumprida no exterior seja idêntica à que for aplicada no Brasil (exemplo: pena privativa de liberdade no exterior e pena privativa de liberdade no Brasil), será feita a compensação; caso a pena cumprida no exterior seja diversa da que for aplicada no Brasil (exemplo: multa no exterior e privativa de liberdade no Brasil), a pena a ser fixada pelo juiz brasileiro há de ser atenuada".
-
A = Art. 24 - ERRADA
B = Art. 26 E 28 - ERRADA
C = Art. 8 - ERRADA
D = Art. 21 - CERTA
E = Art. 22 - ERRADA
-
PEDRO C poderia apontar o erro da alternativa C? Alias, alguém poderia apontar o erro?
-
Augusto Webd,
Pela leitura do art.8 do CP: Quanto a pena cumprida no estrangeiro e sua atenuação no Brasil, pelo mesmo crime: Se a pena for diferente: atenua Se a pena for idêntica: computa
-
Letra D) Correta
O erro da letra C é que a pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando IDÊNTICAS.
Atenua quando as penas são DIVERSAS.
ART. 8 do CP
"DACI" = diversa atenua computa idênticas (para não esquecer)
-
Sobre a letra "C":
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito.
Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo.
Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7.º do CP), a pena cumprida no estrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil:
Se forem idênticas as penas - a pena cumprida no estrangeiro será abatida na que restar fixada no Brasil (ex. duas privativas de liberdade).
Se elas forem diversas - aquela cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil, a critério a ser adotado pelo juiz (ex. uma pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade).
Fonte: http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/art-8-pena-cumprida-no-estrangeiro.html
-
Letra E
Lembrar:
Coação física = excluí conduta (fato típico)
Coação Moral = excluí "exigibilidade de conduta diversa" (culpabilidade)
-
e) São as chamadas excludentes de culpabilidade.
-
A alternativa 'e' está errada, pois a ordem não deve ser manifestamente ilegal. Caso assim seja, tanto quem emana a ordem quanto o executor responderão pelo crime.
-
se diversa atenua, se for idêntica computa . Computa pois a pena é igual. Como poderia computar algo diverso?
Na outra assertiva foi dito : manifestamente . O correto seria NÃO MANIFESTAMENTE.
manifesta atenua
NAO manifesta isenta
-
LETRA D CORRETA Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
MACETE COMPLETO DE
IMPUTABILIDADE:M E D E C O
Menoridade (art. 27 cp).
Embriaguez Involuntária e Completa (art. 28,
parag. 1).
Doença Mental ou Desenvolvimento Mental
incompleto ou retardado (art. 26 cp).
Erro de Proibição Inevitável (art. 21, 2.
parte, cp).
Coação Moral Irresistivel (art. 22 cp).
Obediencia Hierárquica (art. 22 cp).
-
Pegadinha na questão!
-
PEGADINHA DA LETRA "E"
Art. 22, Código Penal - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, NÃO manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ( Excludente de Ilicitude ).
-
Letra E: Errada.
Se o subordinado sabe que a ordem é ilegal, deve responder pelo crime praticado. Se a ordem não é manifestamente ilegal, ou seja, o subordinado não tem como conhecer a ilegalidade; exclui a exibilidade de conduta diversa e ele fica isento de pena, respondendo somente o autor da ordem.
-
CUIDADO:
- coação MORAL irresistível: causa exclusão da CULPABILIDADE (inexigibilidade de conduta diversa).
- coação FÍSICA irresistível: causa exclusão da TIPICIDADE (não há conduta).
-
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
-
bizu para letra C => DICA
Atenua = pena Diversa
Computada = pena Identica
Nunca desista!!
-
Será que só eu sinto asco ao ver a foto da Suzane Richthofen aqui nos comentários no perfil de uma colega, quem em sã consciência homenageia uma psicopata como ela?...não sei se foi essa a intenção, mas achei bem estranho, acho que de tanto estudar estou perdendo algum senso de humor....até perdi o foco, continuemos os estudos...
Bons Estudos!!!
-
Sobre o erro da ilicitude do fato:
Inevitável ou Escusável (não poderia evitar de algum modo) = isento de pena.
Evitavel ou Inescusável (poderia evitar de algum modo) = reduz a pena.
Dica letra I com E
Não coloque a letra I com a mesma letra I, ou a letra E com a mesma letra E
E serio seu cérebro vai ler INEVITÁVEL ai você: então e mesma coisa que INESCUSÁVEL. (ERRADO)
Decorei assim. kk
-
a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio. ERRADA
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
· PRESSUPOSTO FÁTICO --> perigo atual, não provocado por sua vontade, inevitabilidade do sacrifício (única saída), proporcionalidade entre o bem jurídico protegido e o bem sacrificado, ausência do dever legal de enfrentar o perigo.
· Requisito subjetivo: conhecimento da situação de perigo
b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ERRADA
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
c) A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quan do diversas. ERRADA
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
d) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. CORRETA
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço
e)Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ERRADA
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
-
-
R: Gabarito D
a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio.( Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se)
b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento)
c) A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quan do diversas. (Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas)
d) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. CORRETO - Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço
e) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. ( Ordem manifestamente ilegal é punido o superior e subordinado)
-
Essa questão é a famosa questão que o ProfessorSengik fala que a banca usa seu dedinho sapeca kkkk
-
Sobre a letra (b) - a embriaguez voluntária não gera insenção de pena; para insenção de pena do agente que tem doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ele tem que estar INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato.
-
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
-
Sobre Embriaguez, art. 28, II CP
É a intoxicação provisória pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
> Não acidental: Voluntária ( dolosa ) ou culposa
Não excluem a imputabilidade penal
>Acidental ( art .28 § 1º e 2º CP )
Caso fortuito ( desconhece o efeito enebriante do produto ) Força maior ( indivíduo é obrigado a embriagar-se ) Completo = ISENTO DE PENA Incompleto = REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3
-
Como eu amo letra da lei. s2
-
CIDA
Computa quando Idêntica
Atenua quando Diversa
-
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
GABARITO = D
PM/SC
DEUS
-
questão passível de anulação , pois a letra Da também está certa !
-
Ordem ilegal não se cumpre.
-
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio.
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
-
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
diversa-atenua
idêntica-computada
-
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência
-
Coação irresistível e obediência hierárquica(exclui a culpabilidade)
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
-
CIDA
CI -> IGUAL COMPUTA
DA -> DIFERENTE ATENUA
-
a - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio. (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar - Art. 24)
b - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Não excluem a imputabilidade penal: embriaguez, voluntária ou culposa - Art. 26/Art. 28)
c - A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. (Diversas ATENUA ➜ idênticas é computada - Art. 8º)
d - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Correto, Art. 21.)
e - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (não manifestamente ilegal - Art. 22)
-
Gabarito: D
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
-
Gabarito letra D. Erro de proibição direto!