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Letra B - CORRETA
Art. 3º CTN
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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alt. a: Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
ERRADA. art. 7º, CTN: " A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição."
alt. b: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
CORRETA. art. 3º, CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
alt. c: Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
ERRADA. art. 147, CF: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
alt. d: A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN.
ERRADA. art. 150, CF: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"
Bons estudos!
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A letra E possui um cláááááássico dos concursos:
Ela menciona sindicatos PATRONAIS e dos trabalhadores. Olhando a CF, lá apenas consta sindicatos dos TRABALHADORES e não patronais!
Além disso, imunidade recíproca quer fazer relação entre os entes federativos e não entre um ente e partidos políticos ou sindicatos.
Eu enxerguei estes dois erros!
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Complementando o erro da letra A:
Artigo 8º do CTN: O não exercício da competência tributária NÃO a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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Poder-se-á promover justiça social, garantindo o mínimo debem-estar a todos os brasileiros, observadas as normas disciplinadoras da relação jurídico tributária (sujeito ativo titular da competência de instituir o tributo e sujeito passivo quem deve pagá-lo).Os tributos, por sua vez, são as receitas derivadas do Estado (recolhidas do patrimônio dos indivíduos), baseado no seu poder fiscal, ou seja, poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular, ambos disciplinados por normas de direito público que constituem o Direito Tributário.
A melhor conceituação, não obstante, é aquela assentada na própria Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 3º, ?caput?, in verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quanto a ela, o Supremo Tribunal Federal clareou: Tributo, sabemos, encontra definição no art. 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação, que a lei impõe às pessoas, de entregar uma certa importância em dinheiro ao Estado (STF ? Pleno ? RExtr. n.º138.284/UF ? Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 1º-7-1992 ? trecho do voto do ministro-relator in RDA 190/82).
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Concordo com o colega "Na luta"
Imunidade recíproca se refere ao impedimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
Já a letra "e" se refere apenas a um dos casos de imunidade.
Literalmente o texto da CF menciona entidades sindicais e não entidades sindicais patronais, pode ser um erro também.
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Art. 7º. CTN: " A competência tributária é INDELEGÁVEL, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra..."
Art. 3º. CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Art. 9º. CTN: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos TRABALHADORES, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos..."
Art. 147. CF/88: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
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A) Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
CORRETA B) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C) Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
D) A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA)
b) templos de qualquer culto; (UMUNIDADE DE CULTOS)
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (IMUNIDADE SUBJETIVA)
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. (IMUNIDADE OBJETIVA)
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A
questão quer determinar se o candidato tem conhecimentos sobre o tema: Conceito
legal de tributo, Imunidade Recíproca, Conceito de Tributo e Espécies
Tributárias ,Competência Tributária ,Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar - Imunidades.
Abaixo,
iremos justificar todas as assertivas:
A)
Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência
tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito
público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Falso, por
negar o seguinte artigo do CTN:
Art. 8º O não-exercício
da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito
público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
B)
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Correta, pois
se limita a repetir o previsto no art. 3º do CTN:
Art. 3º Tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C)
Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os
impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em
Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
A
assertiva se torna incorreta ao incluir o DF:
Art. 18. Compete:
I - à
União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados
e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos
a estes;
II - ao Distrito Federal e aos
Estados não divididos em Municípios, instituir, cuulativamente, os impostos
atribuídos aos Estados e aos Municípios.
D)
A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o
patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais
patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no
art.14, CTN.
Essa
assertiva é falsa pois erra duas vezes: ela não trata da imunidade recíproca
(prevista na alínea “a" do art. 150, VI da CF) e ela não deveria incluir entidades
sindicais patronais, apenas as dos trabalhadores:
Art.
150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI
- instituir impostos sobre:
a)
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Gabarito
do professor: Letra B.
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entidades patronais sindicais nao entra na imunidade as entidades sindicais de empregados sim