Questão 1279654

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

I - A princípio, não pode ser considerada lícita a exigência de determinada instituição financeira de que o empregado bancário contraia empréstimos para repor valor devido por cliente relativo a cheque pago sem provisão de fundos.

II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade.

III - Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

IV - A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

• A. Apenas o item I é falso.
• B. Apenas o item II é falso
• C. Apenas o item III é falso.
• D. Apenas o item IV é falso.
• E. Todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: E

Comentários

• I (V) Princípio da proteção      :)
  
  II- (V)OJ-SDI1-60 PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS.  II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. 

  
  

  III- (V) OJ-SDI1-195 FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000

  IV- (V) SUM-7 FÉRIAS  A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
  resposta: letra E (tds corretas). Bons estudos!!!

• a ) O Banco Bamerindus do Brasil S. A. (em liquidação extrajudicial) foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, por ter exigido de um empregado a contratação de empréstimo para repor valor devido por cliente relativo a cheque pago sem provisão de fundos. O banco recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS).  

  http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/2068474
  

  
  

  b) OJ-SDI1-60  PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º). (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
  I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
  II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SBDI-1 - inserida em 14.03.94)

  
  

  c) SDI - 1 195. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
  Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

  
  

  d) Súmula nº 7 do TST – FÉRIAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.