Questão 1313731

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IE; II; IPI; ITR; Tributos Federais

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

• A. A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
• B. A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.
• C. O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final.
• D. A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios.
• E. O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício

Gabarito: A

Comentários

• Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

  I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

  II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

•  a) A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. CERTARESPOSTA: ART. 24 CTN

   b) A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.ERRADA

  RESPOSTA: ART. 21 CTN- PODE ALTERAR A QUALQUER MOMENTO POIS É EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E NÃO CONFISCOArt. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
  c) O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final. ERRADARESPOSTA: Art. 49 CTN. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
  
   d) A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios. ERRADA- EXTRAFISCALREsp 1220746 / SC RECURSO ESPECIAL 2010/0208918-3Eliana Calmon, DJe de 17.8.2010), em feito quase idêntico — distintoapenas o exercício relativo ao ITR —, firmou entendimento no sentidode que "o ITR possui função extrafiscal de proteção ao meioambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10,II, a da Lei 9.393/96, a possibilidade de dedução da base de cálculodo imposto o percentual relativo à reserva legal,
   e) O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício. ERRADA-  Lançamento – qualquer das espécies, conforme definição da lei instituidora.
  

• Cetro, Cetro... O lançamento será e nao o lançamento serão. Erro de Português, isso sim!