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Gabarito Letra B
A) Art. 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
B) CERTO: o principio da concordância prática é o princípio que busca a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
C) O Art. 5 VII trata das provas ilegais (Gênero), que subdivide-se em Ilícitas e Ilegítimas (Espécies):
Prova Ilícita: quando afronta o direito material (afronta a CF)
Prova Ilegítima: quando afronta o direito processual (CPP Art. 159 §1)
Esses conceitos são oriundos do Direito Processual Penal
D) Errado, basicamente é: quem outorga o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares não é a lei, mas sim a Constituição, a função da lei, nesse caso, é de regulamentar o o direito já garantido na constituição. Outro exemplo disso é o caso do direito de greve do servidor público, o qual ainda não existe lei que o regulamente, mas para não impedir o exercício do direito, o STF aplicou, por analogia, a lei de greve da iniciativa privada.
E) O conceito de asilo inviolável do indivíduo não alcança os locais abertos ao público
bons estudos
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Bem, mas a C está incorreta?
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Vanessa IPD, a questão está errada pois segundo o Art. 157 do Código Processo Penal, L 11690/08: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Espero ter ajudado!
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ESAF pega sempre pesado nas questões! Fui com tudo na letra C e quebrei a cara!
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Cf. o princípio da concordância prática (ou harmonização ou unidade), de Zagrebelsky, havendo uma colisão, o intérprete deve coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles. Os bens constitucionalmente protegidos devem ser tratados de modo que a afirmação de um não implique o sacrifício total do outro.
Novelino, p. 184-185.
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Mais o comércio, bares, restaurantes também pode ser considerado um asilo inviolável correto?
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O erro da letra C está em dizer que são provas ilegítimas,pois,apesar de ilegais, estas provas podem ser legítimas.
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mas o escritório do advogado não pode ser considerado casa? pq um restaurante não pode?
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Uma prova ilegal pode ser ilícita ou ilegítima e não necessariamente as duas coisas.
As provas ilícitas necessariamente são ilegais, mas podem não ser ilegítimas. Por exemplo, se um policial realiza busca e apreensão domiciliar sem um mandato judicial, ele está descumprindo o CPP, portando a prova é ilícita e provavelmente sequer vai entrar no processo e provas ilegítimas ocorrem DURANTE o processo, um exemplo seria um interrogatório sem a presença de advogado.
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Para saber se é casa, faço duas perguntas: 1. Preciso de autorização para entrar? 2. Essa entrada é discricionária?
Um restaurante não pode ser considerado casa, porque não preciso de autorização para entrar e porque não entra so quem eu quero. Contudo, hotel e motel podem ser considerados casa enquanto o hóspede estiver lá.
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Erro da letra C:
Segundo a lição de Alexandre de Moraes, provas ILEGAIS são o gênero, que inclui as espécies provas ilícitas e provas ilegítimas.
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De acordo com o art. 5, VIII, da CF/88, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa A.
A restrição dos direitos fundamentais pode ser
analisada a partir de uma teoria interna e de uma teoria externa. A teoria
interna decorre da ideia de que um limite ao direito é interno ao próprio
direito. A definição do direito necessariamente já inclui o seu limite. A
teoria externa, que tem como um dos maiores expoentes Robert Alexy, entende que
há uma clara divisão entre direitos e restrições. Há um direito prima facie
amplo e irrestrito que é restringido na sua aplicação e no sopesamento com
outros direitos. O intérprete deverá utilizar o princípio da
concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens
tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros. Correta a alternativa B.
Conforme o art. 5, LVI, da CF/88, não inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Alguns doutrinadores fazem a seguinte distinção: "as provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e ilegítimas. Enquanto as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são obtidas com desrespeito ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegais seriam o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas, pois, configuram-se pela obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico." (MORAES, Alexandre, 2004, p. 126). Incorreta a alternativa C.
O art. 5, VII, da CF/88, prevê que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei quer dizer que a lei vai regulamentar o direito. Incorreta a alternativa D.
Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Casa é entendido em um sentido amplo, englobando escritórios, oficinas, garagens e, em alguns casos, quartos de hotéis. Contudo, não se aplica a bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos sem que seus proprietários residam neles. Incorreta a alternativa E. Veja-se decisão do STF:
"Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF, o conceito normativo de 'casa' revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (
invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF)." (
RHC 90.376, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 3-4-2007, Segunda Turma, DJ de 18-5-2007.)
RESPOSTA: Letra B
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O enunciado da opção "E" deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 150, §§ 4º e 5º do Código Penal.
CP, art. 150 (...)
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero."
Embora bares, cafés, restaurantes, lojas etc. não se enquadrem como "casa" para efeitos de proteção ao domicílio, há de se interpretar em conjunto com o inciso III do § 4º. Ou seja: se nesses locais (bares, restaurantes etc.) houver um local não acessível ao público e onde o dono exerça atividades ligadas ao comércio (escritório, por ex.) esse compartimento é considerado "casa", e segue as regras da inviolabilidade do domicílio.
O mesmo raciocínio se aplica ao consultório médico e ao escritório do advogado. As salas de espera são locais acessíveis ao público, enquanto as salas reservadas (escritório/consultório) têm acesso restrito, e por esse motivo são considerados "casa", ainda que profissional ali não resida.
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a letra B é uma das características dos direitos fundamentais, a relatividade.
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Conclusão : não se pode confundir o conceito de prova ilícita com o de prova ilegítima. A prova ilícita viola regra de direito material; a prova ilegítima ofende regra de direito processual. Esse primeiro fator distintivo é relevante, mas insuficiente. Outro fator muito importante diz respeito ao momento da ilegalidade : a prova ilícita está atrelada ao momento da obtenção (que antecede a fase processual); a prova ilegítima acontece no momento da produção da prova (dentro do processo). Ou seja: a prova ilícita é extra-processual; a prova ilegítima é intra-processual. Outra diferença que não pode deixar de ser sublinhada: a prova ilícita é inadmissível (não pode ser juntada aos autos; se juntada deve ser desentranhada; não pode ser renovada); a prova ilegítima é nula (assim é declarada pelo juiz e deve ser refeita, renovada, consoante o disposto no art. 573 do CPP).
(http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1972597/provas-ilicitas-e-ilegitimas-distincoes-fundamentais)
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Acrescentando...
A CASA tem um conceito bem amplo, sim. Mas ela tem a característica de EXCLUSIVIDADE. Um local "aberto ao publico" foge dessa característica.
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A letra B é a transcrição de um trecho da página 111 do Direito Constitucional Descomplicado 13ª Ed, onde se tem uma citação de Alexandre Moraes.
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O pior é que eu olhei o edital e o conteúdo de direito constitucional não parece abranger isso que foi abordado no item C.
"DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Hierarquia das
normas. 3. Princípios fundamentais da CF/88. 4. Direitos e garantias fundamentais. 5. Organização políticoadministrativa
do Estado. 6. Administração Pública na CF/88. 7. Orçamento Público: conceitos e Princípios
Orçamentários. 8. O servidor e serviço público na Constituição."
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Juliana Wenzel,
a lista do edital que tu informou traz o item "4. Direitos e Garantias Fundamentais" que é o Título II da CF88 englobando os artigos 5o a 17. A alternativa C se refere a um inciso do artigo 5o e portanto esta sim abrangido pelo edital.
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COM RELAÇÃO A "C":
AS PROVAS ILEGAIS ( genero) SE DIVEDEM EM :
- ILEGITIMAS( especie): fere alguma norma processual.
- ILICITAS( especie) : fere um direito material.
Quando há confronto entre direitos, não se pode dizer se um esta mais certo do que o outro... o por isso da B está correta.
Creditos : Renato.
GABARITO "B"
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Prova Ilegítima x Prova Ilícita
ILEGÍTIMA
A ilegítima fere norma de direito processsual, por exemplo, "elaboração de laudo pericial com apenas um perito".
O perito, nesse caso, pode fraudar a prova, sendo essa, não verdadeira, ILEGÍTIMA, ou por possuir vicios que a invalidam.
Para Aranha (1999, p.49), “prova ilegítima diz respeito à sua produção no processo”.
Assim, as provas ilegítimas são aquelas em que falta veracidade no seu teor, ou seja, seu conteúdo é falso ou possui vícios. Neste caso, o meio pelo qual foi obtida a prova é legal, no entanto o seu conteúdo não é verdadeiro. Destaca-se como exemplo a prova pericial em que o perito não possui qualificação para tanto, tornando a prova ilegítima, pois, mesmo que tenha sido realizada após determinação judicial (meio legal), seu conteúdo não é verdadeiro (ilegítimo).
A prova ILÍCITA
Diferentemente, a prova ilícita pode ser REAL, mas obtida por meios ilícitos, como tortura, gravação criminosa etc.
Na concepção de Pedroso (1994, p. 378), a prova ilícita ocorre quando o conteúdo da prova é verdadeiro e é ela coligida contra o acusado, porém sua produção advém de meio ilícito. Sua produção (e não o conteúdo), sua fonte e contra quem se dirige a prova são circunstancias que aí tomam vulto, para invalidar ou não seu teor instrutório.
A ilitica fere norma do direito material, por exemplo, torturar para obter confissão ou delação, " a gravação da prática de assédio moral contra o empregado obtida sem o consentimento do empregador, transgredindo, assim, a norma que prima pela preservação da imagem da pessoa"
http://estudojustrabalhista.blogspot.com.br/2012/12/diferenca-entre-prova-ilicita-e.html
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AMPLIANDO CONHECIMENTO: Posso torturar alguém que comprou o gabarito da prova do Cespe, até me entregar ? https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cespecebraspe-e-alvo-de-operacao-policial-por-suspeita-de-fraudes-em-concursos-publicos/.
Nesse caso, o direito de não ser torturado é um direito ABSOLUTO ? Ser for Relativo, então me entrega o gabarito...posso torturar
REF.: Q504513 Q224134 Q433733
Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que: viola o devido processo legal.
Q467434. CESPE DEPEN – 2015. Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item. A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém, em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública, pode ser exercida com limites. E
Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.
Ninguém pode ser submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.
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Fica com essa reflexão aí, pequeno Padawan...
Art. 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Ou seja, se o indivíduo invocar para eximir-se de obrigação legal E CUMPRIR A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA ele não será privado de NADA!
A alternativa "A" está, no mínimo, incompleta para se concluir algo pois não fala nada sobre cumprir prestação alternativa. E, como sabemos, para ter o direito privado tem que existir a DUPLA RECUSA (Recusar cumprir obrigação legal a todos imposta -1- e se recusar a cumprir prestação alternativa -2).
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Princípio da concordância prática: É o princípio que busca a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles.
☕Bons estudos!
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Fonte: Priscila Pivatto-Professora do Q Concursos
De acordo com o art. 5, VIII, da CF/88, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa A.
A restrição dos direitos fundamentais pode ser analisada a partir de uma teoria interna e de uma teoria externa. A teoria interna decorre da ideia de que um limite ao direito é interno ao próprio direito. A definição do direito necessariamente já inclui o seu limite. A teoria externa, que tem como um dos maiores expoentes Robert Alexy, entende que há uma clara divisão entre direitos e restrições. Há um direito prima facie amplo e irrestrito que é restringido na sua aplicação e no sopesamento com outros direitos. O intérprete deverá utilizar o princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros. Correta a alternativa B.
Conforme o art. 5, LVI, da CF/88, não inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Alguns doutrinadores fazem a seguinte distinção: "as provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e ilegítimas. Enquanto as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são obtidas com desrespeito ao direito processual. Por sua vez, as provas ilegais seriam o gênero do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas, pois, configuram-se pela obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico." (MORAES, Alexandre, 2004, p. 126). Incorreta a alternativa C.
O art. 5, VII, da CF/88, prevê que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei quer dizer que a lei vai regulamentar o direito. Incorreta a alternativa D.
Segundo o art. 5, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Casa é entendido em um sentido amplo, englobando escritórios, oficinas, garagens e, em alguns casos, quartos de hotéis. Contudo, não se aplica a bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos sem que seus proprietários residam neles. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra B