Questão 132136

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Administrador; FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social; FGV - 2010 - CAERN - Economista; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Civil; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Produção; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Elétrico; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Mecânico; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro Químico; FGV - 2010 - CAERN - Jornalista; FGV - 2010 - CAERN - Psicólogo; FGV - 2010 - CAERN - Sociólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.

• A. O Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesan) tem o objetivo de assegurar meios financeiros para aplicação exclusiva nas ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas.
  
• B. As ações relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e reúso das águas darão àquelas constantes do Plano Estadual de Saneamento Básico.
  
• C. Os recursos financeiros integrantes do Funesan constarão dos respectivos orçamentos de cada exercício e serão depositados em conta específica, aberta em banco oficial e movimentada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e pela Caern.
  
• D. A Caern é executora imediata dos atos operacionais necessários às ações da Política Estadual de Saneamento Básico.
  
• E. Entidades não governamentais, desde que atuantes em matéria de meio ambiente ou saneamento básico, terão papel de entes reguladores mediatos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. Para condução da Política Estadual de Saneamento Básico, fica instituído o Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, com a seguinte estrutura organizacional:
  III - os Municípios concedentes, como entes reguladores mediatos, no que se refere à adoção de medidas de sua competência administrativa para o atendimento dos objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico, bem como órgãos ou entidades governamentais que apresentem compromisso institucional com o meio ambiente ou saneamento básico;
  V - entidades não governamentais, como colaboradores, desde que sua área de atuação tenha correlação com as matérias de meio ambiente ou saneamento básico.