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ID
1332955
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente estabelecido para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei nº 8.666/93,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.

    Art. 57, Lei 8.666/93. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    (...)
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    (...)
    § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.


  • Gabarito letra A. 

    Duração do contrato, em regra: prazo dos contratos não pode ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários. Vedados contratos por prazo indeterminado.

    Exceções:

    - projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual -> até o máximo de 4 anos 

    - prestação de serviços a serem executados de forma contínua -> até 60 meses. Em caráter excepcional: 60+12=72 meses.

    - aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática podem ser estendidos em -> até 48 meses 

    - até 120 meses : segurança nacional compras de material de uso pelas Forças Armadas, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. 

  • Prestação de serviços de FORMA CONTINUADA poderá ser PRORROGADA por IGUAIS e SUCESSIVOS períodos, no LIMITE DE 60 MESES - ART. 57, II, 8.666.


    Sendo assim, tendo em vista que o prazo inicial de vigência foi de 12 meses, poderá haver prorrogações iguais e sucessivas até que se complete o limite legal de 60 meses.

  • DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINSTRATIVOS:

     

    1) RG: DURAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES (RESTRITO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO = ANO CIVIL) 

     

    2) EXCEÇÕES:

     

    I) PRODUTOS DE PROJETOS PREVISTOS NO PPA (LIMITAÇÃO ATÉ 04 ANOS )

    II) SERVIOS CONTINUOS (LIMITAÇÃO ATÉ 60 MESES PRORROGÁVEL EXCEPCIONALMENTE POR + 12 MESES) 

    III) ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA (LIMITAÇÃO ATÉ 48 MESES) 

    IV) CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (PRAZOS SUPERIORES A 01 ANO)

    V) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES QUE ENVOLVEREM: (LIMITAÇÃO ATÉ 120 MESES)

         - SEGURANÇA NACIONAL

         - FORÇAS ARMADAS

         - BENS DE ALTA COMPLEXIDADE TEC.

         - PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

     

     

     

    GABARITO LETRA A