Questão 1374661

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: II; Impostos Estaduais; IPVA; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Isonomia; Simples Nacional; Tributos Federais

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

• A. Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.
• B. É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.
• C. O imposto relativo à lei editada no final do ano- base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.
• D. A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado
• E. Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.

Gabarito: E

Comentários

• E - correta 

  CF: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

• a) não existe esta disposição legal.

  b) é inconstitucional, pois viola o princípio da irretroatividade, disposto no art.150, III, a, CF.

  c) se a Lei é aplicável e válida para este ano calendário, não há vedação que impeça que ela vigore e seja aplicável também para os anos subsequentes. O que é vedação é sua aplicação a anos/fatos passados.

  d) "A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI da Constituição da República de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica dizer que o princípio em comento é a mais básica das obrigações do ente coletivo."  Fonte: http://www.tce.ac.gov.br/portal/index.php/artigos/104-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-seguranca-juridica-nos-atos-administrativos

  
  

  Bons estudos!!

• Gabarito Letra E
  
  Essa assertiva já caiu no PGE-PA 2011, ESAF MDIC 2012 também
  
  Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado." (ADI 1.643, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 5-12-2003, Plenário, DJ de 14-3-2003.)
  
  bons estudos
  

• Sobre a letra A

  "Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a Assembleia Legislativa paulista usou o caráter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princípios da igualdade e da isonomia. " (ADI 1.276, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 28-8-2002, Plenário, DJ de 29-11-2002.)"

• Sobre a Letra C, é importante citar a seguinte súmula:

   

   

  Súmula STF 584 – Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

• A súmula 584 do STF está superada. Não se usa mais; 

• PELA EXTRAFISCALIDADE, É POSSÍVEL REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DO IPVA, NA COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPRESAS, A FIM DE INCENTIVAR A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DETERMINADA IDADE POR ESTAS. NESSE CASO, NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DA MESMA FORMA, NO CASO DE TRIBUTAÇÃO REDUZIDA DE IPVA EM VEÍCULOS COM DETERMINADO COMBUSTÍVEL MENOS POLUIDOR (INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE).