Questão 1375024

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imunidade Recíproca; IPTU; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.

• A. Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.
• B. A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.
• C. Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.
• D. Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarara imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.
• E. As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal . O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 

•  TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares) ''Taxa do Lixo''
  

• De acordo com o STF (RE 613.287), " a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (CF, art. 150, VI, "a") só faz alusão expressa a imposto".

• a) CORRETO

  b) ...restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD. (não há imunidade recíproca para taxas)

  c) eis que isenção e imunidade são (ERRADO) autoaplicáveis aos entes públicos. 

  d) ...pois goza de imunidade recíproca sobre tributos. (somente impostos)

  e) ...que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias. (somente impostos)
  

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PALMAS/TO

  Art. 93 São isentos:

  I - da Taxa de Coleta de Lixo os mesmos contribuintes que forem considerados isentos do IPTU, na forma do art. 20 desta Lei Complementar;

  II - de todas as Taxas de Expediente e Serviços, os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações.