b) Art. 153, § 2º O imposto previsto no inciso III [renda e proventos de qualquer natureza]:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
c) Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput [ITR]:
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
d) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
e) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
A alternativa incorreta é: A, visto que o limite não é estabelecido pelo decreto autônomo, mas sim por lei. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: : § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados: importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. §2º O imposto de renda e proventos de qualquer natureza: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei (letra B). §4º O imposto de propriedade territorial rural ou ITR: II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (letra C). Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (letra D). Art. 149, §1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário (letra E). Todos os artigos são da CRFB de 1988.
Vamos à análise das alternativas.
a) relativamente ao imposto sobre produtos industrializados, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em decreto, alterar as respectivas alíquotas. INCORRETO
Item errado. O artigo 153, §1° da Constituição diz que a alteração das alíquotas devem atender as condições e limites estabelecidos em LEI.
CF/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
b) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. CORRETO
Item correto. É o teor do artigo 153, §2°, inciso I da Constituição.
CF/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;
c) o imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. CORRETO
Item correto. É o teor do artigo 153, §4°, inciso II da Constituição.
CF/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
d) compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. CORRETO
Item correto nos termos do artigo 149 da Constituição.
CF/88. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
e) compete à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio a eles. CORRETO
Item correto nos termos do artigo 149, §1° da Constituição.
CF/88. Art. 149.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Portanto, alternativa incorreta letra “A”.
Resposta: A