Questão 13843

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Encerramento do Inquérito Policial; Indiciamento; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais; Notícia-crime e instauração

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial

• A. deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
• B. será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
• C. não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.
• D. deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
• E. é um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu origem.

Gabarito: C

Comentários

• a)CPP, Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  b) Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
  I - de ofício;
  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  c) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  d) Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de (...) 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  e) INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. "Eventuais vícios concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória" (STF, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello. DJU, 04/10/1996, p. 37100).
• CPP:
  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
• A polícia NÃO PODE arquivar os autos de inquérito !!!!!
  
  Arquivamento
  Somente a autoridade judiciária pode arquivar o Inquérito Policial, mas não de ofício, sempre dependendo de pedido do Ministério Público
  
• Complementando o quadro de características do Inquérito Policial, temos:
  
  Características do Inquérito Policial:
  
  a) Natureza Administrativa
  b) Discricionariedade
  c) Escrito
  d) Sigiloso
  e) Inquisitivo
  f) Investigatório
  g) Indisponível
  e) Dispensável
  
  Essa característica de INDISPONIBILIDADE diz respeito ao fato de que a autoridade policial pode sermpre ENCERRAR o inquérito mas jamais ARQUIVÁ-LO.
• A) ERRADOArt. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 DIAS, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. B)ERRADOArt. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. C)CORRETOArt. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. D)ERRADOArt. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 DIAS, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. E)ERRADOO IP eh procedimento administrativo, nao processo.
• resposta 'c'Preso - 10 dias improrrogávelSolto - 30 dais prorrogávelO delegado não pode arquivar
• a)     Deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. SERA 10 DIAS
   
  b)    Será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
   
   
  c)     Não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime. CORRETO
   
  d)    Deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.  SERÃO 30 DIAS
   
   
  e)     É um ato de jurisdição e seus vícios afetaram a ação penal a que deu origem. NÃO AFETA
• PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
  
                                                                               PRESO             SOLTO
                                   CPP  ------------------------10 DIAS             30 DIAS
                                 CPPM ------------------------20 DIAS             40 DIAS
                      JUSTIÇA FEDERAL---------------15+15 DIAS      30 DIAS
  LEI DO TIMÃO (LEI 11.343 23 AGO 06) --30+30 DIAS      90+90 DIAS
  CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR -10 DIA               10 DIAS
   
  PRISÃO TEMPORÁRIA EM CRIMES HEDIONDOS
      30 + 30 DIAS
  
• Douglas, sua B) tá errada. O erro está no exclusivamente já que não mencionou o "de ofício"

• Só decorar o BIZU e ser feliz.
  
  "O DELEGADO DE POLÍCIA NUNCA ARQUIVA O INQUÉRITO"

• nos casos mencionados na asertiva correta, o Delegado de Polícia não precisa instaurar o inquérito policial, contudo, o arquivamento depende da atuação do Juiz.

• Para facilitar a decoreba:

  10h30m o Delegado da Polícia Civil começa o expediente; => 10 dias, preso; 30 dias, solto.

  15h30m o Delegado da Polícia Federal começa o expediente; => 15 dias, preso; 30 dias, solto.

  o Drogado dá Cheque p/30 e 90 dias.

• Na Doutrina prevalece a seguinte regra:

  HIPOTESE------------------------ INDICIADO PRESO ------------------ INDICIADO SOLTO

  Regra Geral CPP            10 dias                      30 dias (+30)

  Polícia Federal              15 dias (+15)                 30 dias (+30)

  Crimes contra Econ. Pop      10 dias                      10 dias

  Lei Drogas                 30 dias (+30)                  90 dias (+90)

  Inquérito Militar              20 dias                      40 dias (+20)

   

  Para facilitar a decoreba:

  10h30m o Delegado da Polícia Civil começa o expediente; => 10 dias, preso; 30 dias, solto.

  15h30m o Delegado da Polícia Federal começa o expediente; => 15 dias, preso; 30 dias, solto.

  o Drogado dá Cheque p/30 e 90dias.

   

  a) 10 dias

  b) ação penal pública pode ser INCONDICIONADA ou CONDICIONADA | ou ainda ação penal privada

  c) gabarito

  d) 30 dias

  e) é um ato ADMINISTRATIVO e seus vícios serão DESENTRANHADOS

• Uma vez instaurado o inquérito policial pela autoridade policial, esse não poderá ser arquivado, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime.

• Uma das características do inquérito policial é de ser INDISPONÍVEL, isso siginifica dizer que o Delagado não pode arquivá-lo.