Questão 1397836

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social; FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:

• A. o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
• B. somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
• C. o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
• D. fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
• E. fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  a) 50 % e não 100 %

  c) noturno e não extraordinário

  d) adicional de insalubridade e periculosidade

  e) estatutários e não temporários

• Art. 90 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento.

• 
  LEI 6.677/94

   A Lei compreende serviço extraordinário como hora extra. 

  Art. 90 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.

  Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento.

  LETRA B - CORRETA 

• A alternativa A está INCORRETA. O adicional pela prestação de horas extras (serviço extraordinário), em regra, será de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme artigo 90.

  A alternativa B está CORRETA. Em regra, deverá ser respeitado o limite de 2 horas extras por dia, conforme parágrafo único do artigo 90.

  A alternativa C está INCORRETA. O serviço extraordinário é o prestado além da jornada normal de trabalho. O prestado entre as 22h e às 5h é o serviço noturno.

  A alternativa D está INCORRETA, apresentando o conceito de Insalubridade e Periculosidade.

  A alternativa E está INCORRETA. O estatuto não menciona essa situação no que se refere às horas extraordinárias.

  Gabarito: B