Questão 140344

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Ambiente Operacional; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Análise de Negócios; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue o item que se segue.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.983/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
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  Art. 8^o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
  § 1^o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
  § 2^o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
   3^o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
  § 4^o  Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.
  § 5^o  Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2^o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.
• CERTO
  REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS
  Art. 8°
  2° - Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
  
  Força e fé!!

• VALEIME  JESUS....
  

• SO ESPERANDO PASSAR Á QUARENTONA.

• Uai,....,.,.., é justo ... O cara sabe fazer aquela atividade ... e a Lei o impede de trabalhar...

   

  Acostumado com um padrão de vida... o que vc quer que ele faça? Morra de fome?

   

  rsrssrrssr...

   

  Pior são os Presidentes, que após saírem do cargo continuam com as regalias (para eles e seus parentes) até a morte...

• Meu Deus, que absurdo.

• Acerca da regulação e das agências reguladoras, é correto afirmar que: Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.