Questão 1428700

• Banca: IMAM
• Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
• Ano: 2012
• Provas: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPTU; IPVA; ISSQN; ITBI; ITCMD; Tributos Municipais

Contém somente tributos cuja competência para instituir pertence aos Municípios a seguinte opção:

• A. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre Produtos Industrializados.
• B. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
• C. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
• D. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) ISS - Municipal / IPI - União
  B) ISS - Municipal / IPVA - Estadual
  C) IPTU - Municipal / ITCMD - Estadual
  D) IPTU - Municipal / ITBI - Municipal (Art. 156)
  
  bons estudos
  

• Gabarito: D.

  Tributos municipais: aqueles de competência dos Municípios.

  Quanto aos impostos, estabelece o art. 156 da CF:

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I – propriedade predial e territorial urbana;

  II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.