Questão 1432771

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; Instrumentos de Planejamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislação Complementar de AFO; Orçamento Público em AFO

Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida - RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal - RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,

• A. 3.400.000,00
• B. 119.000,00
• C. 2.040.000,00
• D. 195.500,00
• E. 272.000,00

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta item ''B''

  
  

  Segundo Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,Art. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º, observado o disposto nos arts. 14 e 15.
  

  LOGO: a receita corrente líquida - RCL de R$ 1.700.000,00 x 0,07=R$119.000,000

• LIMITES

   

  Operações de Crédito: 16%

   

  Antecipação de Receita- ARO: 7%

   

  Pagamento de Juros: 11,5%

   

  Garantias em empréstimos: 22%