Questão 1443463

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, aten- dendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.

• A. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• B. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• C. União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
• D. União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• E. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  
    I - União: 50% (cinqüenta por cento);
  
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  

• Macete:

  União (5 letras): 50%

  Demais (6 letras): 60%

• E sempre lembrando que esses limites se desdobram, conforme previsto no Art. 20:

          I - na esfera federal:

          a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

          d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

          II - na esfera estadual:

          a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

          d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

          III - na esfera municipal:

          a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.