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Letra D-Lei 6.404/76
Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.
§ 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
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Lei 9279
c) incorreta - Art. 133. Oregistro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data daconcessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
e)incorreta - Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividadenos termos do art. 6o bis (I), da Convenção da União de Paris paraProteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial,independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
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Letra B (incorreta): Código Civil, art. 1177, p. único.
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A marca de alto renome é aquela conhecida no mercado de consumo em geral, que alcançou um patamar de grande reconhecimento e reputação positiva, sendo protegida em todos os ramos de atividade, conforme art. 125 da Lei 9.279/96:
Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Já a marca notoriamente conhecida é aquela registrada em outro país, mas que possui expressivo reconhecimento perante os consumidores. Nesse caso, a proteção estende-se apenas ao seu ramo de atuação. É o que depreendemos da leitura do art.126 da Lei 9.279/96:
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convencao da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
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b) O contador encarregado da escrituração de uma sociedade limitada é pessoalmente responsável perante os preponentes pelos atos dolosos, e perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos culposos.
cc
Seção III
Do Contabilista e outros Auxiliares
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
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a) A celebração de condições gerais, restrita às condições de entrega, entre fornecedor de matéria-prima e indústria corresponde a uma compra e venda mercantil perfeita e acabada. [Não corresponde. Contrato de compra e venda mercantil é aquele em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (CC, art. 481)].
b) O contador encarregado da escrituração de uma sociedade limitada é pessoalmente responsável perante os preponentes pelos atos dolosos, e perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos culposos. [No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos].
c) O prazo de vigência do registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado até 3 (três) vezes pelo mesmo período. [Prorrogado por períodos iguais e sucessivos].
d) O acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia não afasta a responsabilidade do acionista por abusividade de voto, mesmo se proferido nos exatos termos do acordo. [Correto! Não afasta a responsabilidade por abusividade de voto, mesmo se de acordo com os termos do acordo. Este não poderá ser invocados para livrar o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto].
e) A Marca de Alto Renome é objeto de proteção especial, independentemente de depósito ou registro no Brasil, em função da Convenção da União de Paris para Proteção de Propriedade Industrial. [Marca de Alto renome para ter proteção especial em todos os ramos de atividade tem que ser registrada no Brasil]
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ACORDOs DE ACIONISTAS
Outro tema extremamente relevante no que se refere às relações entre os sócios de uma companhia é o chamado acordo de acionistas, que alguns autores também chamam de contrato parassocial, e que está disciplinado no art. 118 da LSA, com a redação alterada pela Lei 10.303/2001: “os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede”.
Nesses casos, se o acordo for arquivado na sede da sociedade anônima, os seus termos deverão ser respeitados, podendo o interessado, inclusive, requerer a execução judicial do que foi acordado, conforme disposto na própria lei: “nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas”. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “a sociedade também tem legitimidade passiva para a causa em que se busca o cumprimento de acordo de acionistas, porque terá que suportar os efeitos da decisão; como na espécie em que o cumprimento do acordo implicaria na cisão parcial da sociedade” (STJ, REsp 784.267-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 17.09.2007, p. 256).
De acordo com o § 1.° do, art. 118, da LSA “as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos”. Já o § 2.°, por sua vez, determina que “esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117)”.
Por outro lado, o § 4.° estabelece que “as ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão”. Conforme o § 5.°, “no relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembleia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia”.
A força do acordo de acionistas é tão grande que, além de o interessado poder executá-lo judicialmente, conforme visto, a LSA determina que “o presidente da assembleia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado” (art. 118, § 8.°) e, ainda, que “o não comparecimento à assembleia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada” (art. 118, § 9.°).
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A questão tem por objeto tratar das
marcas, espécie de ativo intangível protegido pela Lei 9.279/96. Das sociedades
limitadas, reguladas pelo Código Civil nos arts. 1.052 ao 1.087, CC. E sobre o
acordo de acionistas. Dispõe o art. 118, LSA que os acordos de acionistas,
sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício
do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia
quando arquivados na sua sede.
Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe
o art. 481, CC que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se
obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo
preço em dinheiro. Nos termos do art.
482, CC “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita,
desde que as partes acordarem no objeto e no preço". O objeto do contrato pode
ser coisa atual ou futura. O objeto do contrato pode não estar disponível de
imediato (na prateleira), e será adquirido conforme a sua necessidade. Imaginem
uma fábrica de imóveis que celebra um contrato de fornecimento de madeira para
processos industriais. Se o contrato de fornecimento tem prazo de dois anos, o
objeto do contrato (madeira) será fornecido durante o contrato nos termos
especificados e conforme a necessidade do comprador. Notem que o vendedor não
dispõe em prateleira de todo a madeira.
Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o art. 1.077, parágrafo único, CC que no exercício de suas
funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes,
pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente,
pelos atos dolosos.
Letra C) Alternativa Incorreta. O
registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Não existe
limitação quanto à possibilidade de renovação da marca, mas o titular deverá
observar o prazo para renovação.00
Letra D) Alternativa Correta. Os acordos de
acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las,
exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados
pela companhia quando arquivados na sua sede. Esses acordos não poderão ser
invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito
de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
Letra E) Alternativa Incorreta. O
registro da marca de alto renome é regulamentado pelo INPI através da Resolução
nº121, que, em seu art. 2º, conceitua como de “alto renome a marca que goza de
uma autoridade incontestável, de um conhecimento e prestígio diferidos,
resultantes da sua tradição e qualificação no mercado e da qualidade e confiança
que inspira, vinculadas, essencialmente, à boa imagem dos produtos ou serviços
a que se aplica, exercendo um acentuado magnetismo, uma extraordinária força
atrativa sobre o público em geral, indistintamente, elevando-se sobre os
diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente,
projetando-se apta a atrair clientela pela sua simples presença".
Gabarito do Professor: D
Dica: As marcas de alto renome
não podem ser confundidas com as marcas notoriamente conhecidas. A propriedade
da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao
titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. A proteção da marca
conferida pelo Estado não irá ultrapassar os limites territoriais do País em
que foi registrada. As marcas
notoriamente conhecidas representam exceção ao princípio da territorialidade.
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Essa questão está desatualizada? Quanto a letra A especificamente, tenho minhas dúvidas...