Questão 1462396

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, salvo quando a empresa se encontrar em recuperação judicial e com a devida autorização do juízo competente.

II- Quando o número de empregados contemplados com férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações do período de concessão dessas férias nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados. Entretanto, as anotações das datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado serão realizadas pelo empregador, no mesmo documento, quando da cessação do contrato de trabalho dos empregados.

III- O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e, ao empregado, uma nova colocação no mercado de trabalho. Nos termos da legislação em vigor, será concedido aviso prévio na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

IV- O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, concederá prazo improrrogável, de 5 (cinco) dias, à empresa, para que sejam adotadas medidas necessárias de prevenção de infortúnios do trabalho, sob pena de ser punida com pagamento de multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo. Em caso de reincidência, embaraço, resistência, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

V- Não servirão de base ao cálculo da remuneração das férias as parcelas relativas aos adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, em razão da ausência no serviço do empregado nesse período.

• A. As alternativas II, III estão incorretas.
• B. As alternativas I, III e V estão incorretas.
• C. As alternativas I, IV e V estão incorretas.
• D. As alternativas I, II e IV estão incorretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva I, incorreta, com base na leitura combinada do art. 10 e art. 448, da CLT. Questão clássica, que cai com freqüência em concursos. Rezam os supracitados artigos: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". "Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

  Assertiva IV, incorreta, com base na leitura combinada do art. 161, caput e §3º e art. 201, caput e parágrafo único, in verbis:
  

  "Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho
  

  § 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso".
  

  "Art . 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.

  Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo".

  Como se vê, há alguns erros na assertiva IV, tais como afirmar que há o prazo improrrogável de 5 dias para adoção das medidas cabíveis, bem como pelo fato de unificar os valores das multas do art. 201, tendo em vista que será aplicada uma para as infrações relativas à medicina do trabalho e outras referentes à segurança do trabalho.

  Assertiva V, incorreta, com base no art. 142, §5º, da CLT, in verbis: "Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias".
  

• Assertiva II, correta, com base no art. 141, §§1º e 3º, da CLT

  Assertiva III, correta, nos termos do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 12.506/2011 (Lei do Aviso Prévio).

• O item I está em desconformidade com os artigos 10 e 448 da CLT.
  O item II está em conformidade com o artigo 141 da CLT.
  O item III está em conformidade com o artigo 487 da CLT e lei 12.506/11.
  O item IV está em desconformidade com o artigo 201 da CLT.
  O item V está em desconformidade com o artigo 142, § 5º da CLT.
  Assim, RESPOSTA: C.
• I. ERRADO. Arts. 10 e 448 da CLT. O erro está na parte final: "salvo quando a empresa... juízo competente".
  
  
  II. CORRETO. Art. 141, §§ 1º e 3º da CLT.
  
  
  III. CORRETO. Art. 1º, caput e p.u. da Lei nº 12.506/2011.
  
  
  IV. ERRADO. Art. 161, caput e § 3º c/c Art. 201, caput e p.u c/c Art. 629, todos da CLT. "Delegado Regional do Trabalho"  e o prazo que é na verdade de 10 (dez) dias.
  
  
  V. ERRADO. Art. 142, § 5º da CLT. O correto seria "Servirão de base de cálculo... " .

• Assertiva I - incorreto:

  Segundo Godinho, o STF decidiu pela interpretação que exclui a sucessão trabalhista nos casos de alienações de ativos de empresa submetida a recuperação judicial.

• CUIDADO, pois o art. 141 da CLT, que fundamentava o acerto do item II, foi revogado pela Lei n. 13.874/2019.

  Com isso o gabarito fica sem resposta correta, já que se tornaram errados os itens I, II, IV e V (apenas o item III está correto atualmente).