Questão 1465912

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; ICMS; Impostos Estaduais; IRPF e IRPJ; ISSQN; Tributos Federais; Tributos Municipais

Em junho de 2013, ocorreram diversas manifestações populares no país, as quais tinham por objetivo reverter os aumentos de tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros. Com o fito de contribuir para esse fim, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 617, de 31/05/2013, a qual reduziu a zero as alíquotas da COFINS e do PIS-PASEP incidente sobre as receitas auferidas com o transporte rodoviário, metroviário e ferroviário regular e coletivo de passageiros em área municipal ou de região metropolitana formalmente constituída. Considerando a estrutura do sistema tributário brasileiro e a busca do mesmo objetivo de redução das tarifas no transporte coletivo municipal e em região metropolitana, é correto afirmar:

• A. A União pode reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o transporte de passageiros, qualquer que seja o seu modal.
• B. Os estados podem isentar as empresas concessionárias dos serviços de transporte rodoviário, metroviário e ferroviário do Imposto sobre a Renda.
• C. Os municípios podem determinar isenção do ICMS na aquisição de ônibus e trens por parte das concessionárias de serviços de transporte.
• D. Os municípios integrantes de regiões metropolitanas podem definir, em ato conjunto, a redução a zero da alíquota da contribuição previdenciária patronal para empresas do setor de transporte.
• E. Os estados podem reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de transporte em regiões metropolitanas e os municípios podem reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de transporte municipal.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88, art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação [ICMS], ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

   

  CF/88, art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  III - serviços de qualquer natureza [ISS], não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

   

• A alternativa correta é a letra E:

  Os estados podem reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de transporte em regiões metropolitanas e os municípios podem reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de transporte municipal.

• Os estados podem reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de transporte em regiões metropolitanas

  fiquei pensando na competencia dos municípios pra cobrar impostos sobre os transportes intramunicipal. A questão não estaria contrariando isso ?