Questão 1466449

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFERSA
• Ano: 2013
• Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Instrumentos de Planejamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Orçamento Público em AFO; Planejamento

Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, o processo de planejamento e orçamento público passou a ser feito de forma sistemática, organizada e participativa, com base nas principais leis instituídas para essa finalidade. Nesse sentido, a lei que pre vê a realização de audiências públicas com representantes do governo e da sociedade é a

• A. Lei de Diretrizes e Bases.
• B. Lei Orçamentária Anual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• seria Lei de Responsabilidade Fiscal?

• Gabarito preliminar: C

  MOTIVO DA ANULAÇÃO 

  A estrutura do planejamento governamental brasileiro é formada pelas normas que regem a elaboração e a execução das leis orçamentárias que são: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Portanto, a LDO faz parte do programa do concurso. No entanto, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê a realização de audiências públicas, a questão foi ANULADA