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CF/88
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ...
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A) Art. 86. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
C) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
D) Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com
mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
E) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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É possível a prisão do Presidente da República por prática de crime comum, desde que seja proferida uma sentença condenatória pelo STF. Antes disso, jamais! Enquanto não sobrevier a citada sentença, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão (CF, art. 86, § 3º). Tal regra, importante frisar, não pode ser estendida aos governadores e prefeitos (ADI 1.028, j. 19/10/95, DJ de 17/11/95).
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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Art 86, § 4...
O Presidente da República, na vigência de seu mandato , não poderá ser responsabilizado por ATOS ESTRANHOS ao exercício das suas funções. . Colegas só para esclarecer que "ATOS ESTRANHOS" quer dizer: ANTES DA POSSE.
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Acho que a alternativa "A" quis induzir o candidato ao erro, uma vez que o Presidente da República não poderá ser preso cautelarmente nem em flagrante nos crimes comuns apenas com a sentença condenatória por força do artigo 86,§3°, CF.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
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E: Artigo 93 CF: Lei complementar, de iniciativa do STF,dispora sobre o Estatuto da Magistratura...
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em relação ao crime de responsabilidade?? não vi nos comentários justificativa se pode ser ou não preso antes da sentença.
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Ana Oliveira, o PR não pode sofrer prisões cautelares (APF, PP, PT), ou seja, só em virtude de sentença condenatória.
Art 86, §3
Obs.: Prisão é só no caso de crime comum.
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A- Durante o mandato = Apenas crime de responsabilidade.
B- Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara.C- No mínimo de 21 anos.D- 1/5 dos lugares.E- Correta.
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O presidente da república só será preso por crimes comuns, com nexo no mandato, após o transito em julgado de sentença condenatória.
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Essa questão trata-se do poder judiciario. art 93 e a base da acertiva E - Correta.
A - Errado - o presidente da república não pode no mandato responder por crime comuns, apenas por crime de responsabilidade. Em caso de crime nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável, depois do mandato esse respondera perante o STF que jugar o caso.
B - Errado maioria absoluta não, 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos deputados.
C - Errado, a idade para se ministro de estado e de 21 anos, 35 anos e de presidente e vice, além dos senadores, governadores, 6 brasileiros nato que participaram conseho de defesa nacional.
D- Erradisimo - Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.
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Essa questão trata-se do poder judiciario. art 93 e a base da acertiva E - Correta.
A - Errado - o presidente da república não pode no mandato responder por crime comuns, apenas por crime de responsabilidade. Em caso de crime nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável, depois do mandato esse respondera perante o STF que jugar o caso.
B - Errado maioria absoluta não, 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos deputados.
C - Errado, a idade para se ministro de estado e de 21 anos, 35 anos e de presidente e vice, além dos senadores, governadores, 6 brasileiros nato que participaram conseho de defesa nacional.
D- Erradisimo - Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.
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a) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
d) Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
e) correto. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
robertoborba.blogspot.com.br
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GABARITO E.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura...
" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
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GABARITO E.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
lembrei da aula com Prof: Cristiano do Focus
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ERRADO
a) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ERRADO
b) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
ERRADO
c) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
ERRADO
d) Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
CORRETO
e) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
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Me lembro de estar na faculdade quando descobri essa regra do "quinto constitucional". Super isonômica kkkk coloca alguém que passou na Ordem pra ser juiz. Justíssimo. Afinal, são concursos com o mesmo grau de dificuldade.