Questão 1468804

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Dívida Ativa, Consolidada e Pública; Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Crédito Público; Os créditos orçamentários e adicionais; Restos a pagar

De acordo com a Lei n. 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como são chamadas as despesas legalmente empenhadas, mas que não tiveram o seu pagamento realizado dentro do exercício financeiro?

• A. Restos a pagar.
• B. Créditos adicionais.
• C. Restituições a pagar.
• D. Devoluções.
• E. Dívida pública fundada.

Gabarito: A

Comentários

• A)   Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  

• Restos a pagar são resíduos passivos cujos pagamentos poderão ou não ocorrer em exercício seguinte.