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Letra (a)
Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
b) Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
d) Art. 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
e) Art 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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Letra D
se a lei estrangeira for mais favoravel, ela será aplicada.
de cujus
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: correta. A afirmativa transcreve o texto do art. 5º, LXIX da CF/88, sem nenhuma alteração.
- afirmativa B: errada. Cuidado com o detalhe. O art. 5º, inc. XII só abre exceção para as investigações criminais ou para a instrução processual penal, nunca para as da área cível. Observe o texto do inciso: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal".
- afirmativa C: errada. Na verdade, há a previsão da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro vigente (ao contrário do que acredita o senso comum), mas a sua utilização só é possível em tempos de guerra e para as condutas previstas como crimes nos arts. 355 e seguintes do Código Penal Militar. Vale lembrar que o CPM foi recepcionado pela CF/88 e nesta, a possibilidade da aplicação da pena de morte, em caso de guerra declarada, está prevista no art. 5º, XLVI.
- afirmativa D: errada. O art. 5º XXXI da CF/88 prevê que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'. Note que, neste caso, a sucessão será regulada pela lei estrangeira, uma vez que o regime nela previsto é mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros que a nossa lei nacional - ou seja, é exatamente o contrário do que diz a alternativa.
- afirmativa E: errada. De acordo com o inc., XXIX do art. 5º, o privilégio dos autores de inventos industriais é temporário, e não permanente, como indica a afirmativa.
Gabarito: a resposta é a letra A.
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GABARITO: A
a) CERTO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
b) ERRADO: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) ERRADO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
d) ERRADO: XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
e) ERRADO: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;