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Letra (d)
a) Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão
conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores,
em escrutínio secreto.
b) O art. 84, VI, da Constituição de 1988 (competência do Presidente da
República para expedir decretos), que, até então, referia-se à "organização
e funcionamento da administração federal, na forma da lei", passou
a se referir à "organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos". Suprimiu-se, in casu, a expressão "na
forma da lei".
c) República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal.
d) Correto Art. 30 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.
Bons estudos.
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A) Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).
A regra prevalente após a EC 76 é pela publicidade .
B)Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
C) Nossa federação é por segregação, mais conhecida como "centrífuga".
D) Correto Art. 30 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
E) Tem nem o que explicar, por tamanha aberração afirmada na acertiva.
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Análise
das assertivas:
Assertiva
“a": está incorreta. Houve alteração do Art. 66, §4º da CF/88 por meio da EC nº
76/2013, no sentido de que a apreciação não se dá mais por escrutínio secreto.
Nesse
sentido:
Art.
66, § 4º, CF/88 – “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta
dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
76, de 2013)
Assertiva
“b": está incorreta. A previsão constitucional, na verdade, refere-se à extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos, ou para a organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos. Nesse sentido:
Art.
84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor,
mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos".
Assertiva
“c": está incorreta. O federalismo brasileiro formou-se por segregação. As
federações que se originaram "por segregação" (também denominadas
imperfeitas), são aquelas que resultam do desfazimento de um Estado unitário (marcado
pela centralização do poder em um único polo emanador de comandos decisórios)
que pretende se tornar federado. Para isso, o Estado pulveriza as atividades
que importam no exercício do poder político, ocasionando a descentralização
política, nota mais acentuada da federação (MASSON, 2015, p. 500).
Assertiva
“d": está correta. Conforme previsão Constitucional contida no artigo
30, §4º:
Art.
30, §4º, CF/88 –“É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais".
Assertiva
“e": está incorreta. Não há fundamento constitucional nem jurisprudencial para
tal afirmação.
O
gabarito, portanto, é a letra “d".
Fonte:
MASSON,
Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Salvador: Jus Podium, 2015.
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Sobre a alternativa C, o Estado Brasileiro constitui uma federação por segregação porque era um Estado Unitário e passou a ser uma federação após a Proclamação da República (diferente por exemplo dos Estados Unidos, que eram diversos Estados soberanos que se uniram para formar uma federação, essa sim uma "federação por agregação").
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Sobre a alternativa C
Os Estados federalizados formam-se por agregação ou por segregação.
• No primeiro caso (por agregação), Estados pré-existentes renunciam à própria soberania para aglomerarem-se sob nova formação comum, que passará a ser detentora única da personalidade de direito público externo. Exemplos: EUA e Alemanha.
• No segundo caso (por segregação), o Estado é formado pela descentralização de um Estado unitário em vários centros de competência autônomos. Exemplos: Brasil, México e Argentina.
O item erra ao afirmar que o Brasil é formado por agregação. Veja: A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação. (ERRADO)
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Gabarito D, mas, no entanto, cuidado!!!
vejam este importante julgado da suprema corte:
A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios. STF. Plenário. ADI 5763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/10/2017 (Info 883).
Assim, por exemplo, imagine que exista um Tribunal de Contas dos Municípios na Bahia. Este Tribunal irá auxiliar a Câmara Municipal de Ilhéus (BA) a fazer o controle externo dos recursos daquele Município. De igual forma, irá também atuar em relação às contas de Vitória da Conquista, Feira de Santana e todos os demais Municípios da Bahia. Desse modo, o Tribunal de Contas dos Municípios é um órgão ESTADUAL que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado. Atualmente, só existem três Tribunais de Contas dos Municípios: na Bahia, em Goiás e no Pará. Nos demais Estados onde não há Tribunal de Contas dos Municípios, a competência para realizar essa fiscalização é do TCE. Vale ressaltar que a CF/88 não proíbe que os Estados criem novos Tribunais de Contas dos Municípios.
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Extinguir orgão público apenas por lei.
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Acho que ficou um pouco vago as explicações da Letra A, mas o professor detalhou que a questão está incorreta devido ao fato da votação não se dar mais em escrutínio secreto.
Até mais,
Bons estudos!
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Para extinguir o cargo ele tem que estar vago e não poderá haver aumento de despesa.
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Rápidão e de forma clara e pouco técnica (já que sistema de comentário tá ruim) - qq coisa fiquem a vontade de corrigir:
a) não é secreto. Resto certo
b) decreto autônomo (questão recorrente) jamais pode extinguir orgão, Ele pode modificar o funcionamento da Adm. Pública (o que é óbvio, já que é o chefe do POder executivo), mas sua extinção só pode ser feita mediante lei ordinária (próprio presida pode propor, será iniciado da câmara dos deputados e segue o processo legislativo omum).
c) Federação por agregação ou centrFUGA (eu decoro pela palavra fuga, que é como se o poder fugisse do estado) é, falando em origem do estado (não de forma de poder, que é diferente), é quanto o Poder Central delega as funções para os estados, dando certa autonomia. É o caso do Brasil.
Segregação ou Centripeta: os estados dão parte de sua autonomia a um órgão central. É o caso dos EUA.
d) Questão expressa na CF, não vou repetir. Apenas lembrem-se que EXISTE tribunal de contas de Município criado antes da CF, é o caso da cidade de SP.
e) Jamais. A inviolabilidade material dos deputados é só na circunscrição que atuam. Os distritais SALVO ENGANO de novo, têm as mesmas inviolabilidades dos deputados federais. POR FAVOR, ISSO TEM QUE SER CONFIRMADO... Só não vou fazer q tenho um monte de questão
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COMETÁRIO DO PROFESSOR:
Análise das assertivas:
Assertiva “a": está incorreta. Houve alteração do Art. 66, §4º da CF/88 por meio da EC nº 76/2013, no sentido de que a apreciação não se dá mais por escrutínio secreto.
Nesse sentido:
Art. 66, § 4º, CF/88 – “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
Assertiva “b": está incorreta. A previsão constitucional, na verdade, refere-se à extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, ou para a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Nesse sentido:
Art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos".
Assertiva “c": está incorreta. O federalismo brasileiro formou-se por segregação. As federações que se originaram "por segregação" (também denominadas imperfeitas), são aquelas que resultam do desfazimento de um Estado unitário (marcado pela centralização do poder em um único polo emanador de comandos decisórios) que pretende se tornar federado. Para isso, o Estado pulveriza as atividades que importam no exercício do poder político, ocasionando a descentralização política, nota mais acentuada da federação (MASSON, 2015, p. 500).
Assertiva “d": está correta. Conforme previsão Constitucional contida no artigo 30, §4º:
Art. 30, §4º, CF/88 –“É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais".
Assertiva “e": está incorreta. Não há fundamento constitucional nem jurisprudencial para tal afirmação.
O gabarito, portanto, é a letra “d".
Fonte:
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3.ed. Salvador: Jus Podium, 2015.
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É Art. 31, §4...
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CORREÇÃO DA RESPOSTA CORRETA: LETRA :D: É Art. 31, §4
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Sobre a letra E: aos deputados distritais aplica-se o regime de inviolabilidades dos deputados estaduais.
Art. 32. § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
CF. Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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Gabarito: D
Vide artigo 31 CF/88 § 4º
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Art. 31. da CF
......
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS: CONGRESSO NACIONAL:
Art. 48 CF/88: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
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EXTINÇÃO DE FUNÇÕES ou CARGOS PÚBLICOS (quando vagos): PRESIDENTE DA REÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.
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c) O federalismo brasileiro formou-se por segregação.