Questão 1605931

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória; Ações Coletivas no CPC 1973; Cautelares típicas ou nominadas; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Procedimento ordinário; Processo Cautelar; Sentença; Teoria geral do processo cautelar; Tutela Antecipada

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 


I - Na ação rescisória proposta pelo Estado, deverá o ente público depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

II - Na ação de Mandado de Segurança o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

III - Cessa o arresto pelo pagamento; pela novação; pela transação.

V - Acerca da tutela antecipada, o juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

V - A sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional. 

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADO --> CPC art. 968, II parágrafo 1°

  II - CERTO --> Lei 12016, art. 10, parágrafo 2°

  III - CERTO --> arresto cautelar CPC 301 resolve com CC 304 pagamento + art.360 novação+ art.841 transação

  IV - ERRADO --> os fundamentos do pedido da tutela antecipada são: perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

  V - ERRADO --> CPC 492, parágrafo único: exceto não, mas ainda que resolva relação jurídica condicional