Questão 1605949

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Audiência de Instrução de Julgamento - AIJ; Conceito e características da jurisdição; Da Jurisdição; Procedimento ordinário; Prova testemunhal; Providências Preliminares: Especificação de Provas

Assinale a alternativa CORRETA:


I - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo território nacional, e somente será prestada quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II - A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será admissível por duas vezes.

III - Quando for arrolado como testemunha o Juiz do feito, e este nada souber, mandará excluir seu nome do rol de testemunhas.

IV - As modificações da situação de fato posteriores à propositura da ação são consideradas normalmente no deslinde do processo, salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

V - O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, dentre outros, a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desde que não seja necessária a requisição de força policial. 

• A. Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as proposições III, IV e V estão corretas.
• D. Apenas as proposições II, IV e V estão corretas.
• E. Apenas as proposições II e V estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  A dúvida de muitos, como eu, deve se dar na afirmativa I, vejamos a explicação:

  "A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide."

  "Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória."

  Logo, ainda que não contenciosa, necessitará de um Juiz para homologar o decidido.

  (Fonte: )

• ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?

  Meu maior medo foi ver a I isolada, aparecendo como certa em uma única alternativa. Nessa hora tem que estar muito seguro pra não ir pelo fator eliminação. Segue alguns apontamentos sobre o tema:

  Jurisdição contenciosa x jurisdição voluntária

  Na jurisdição contenciosa a pessoa busca um provimento jurisdicional que obrigue a parte contrária.

  Na jurisdição voluntária a pessoa busca um provimento jurisdicional que obrigue ela mesma ( ex, divórcio consensual).

  Atenção: a maior parte da doutrina entende que jurisdição voluntária se quer é jurisdição, mas uma administração

  pública de interesses privados.

  Na jurisdição voluntária, em regra, não há conflitos de interesses, não há substitutividade da vontade das partes e

  não produz coisa julgada.

  Peculiaridades da jurisdição voluntária previstas no CPC

  - A sentença pode ser proferida com base na equidade (não sendo, portanto, o juiz obrigado a respeitar o princípio

  da adstrição);

  - A sentença deve ser proferida no prazo de 10 dias úteis (não 30).