Questões de Providências Preliminares: Especificação de Provas

Questão 1605949

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Audiência de Instrução de Julgamento - AIJ; Conceito e características da jurisdição; Da Jurisdição; Procedimento ordinário; Prova testemunhal; Providências Preliminares: Especificação de Provas

Assinale a alternativa CORRETA:


I - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo território nacional, e somente será prestada quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II - A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será admissível por duas vezes.

III - Quando for arrolado como testemunha o Juiz do feito, e este nada souber, mandará excluir seu nome do rol de testemunhas.

IV - As modificações da situação de fato posteriores à propositura da ação são consideradas normalmente no deslinde do processo, salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

V - O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, dentre outros, a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desde que não seja necessária a requisição de força policial. 

• A. Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as proposições III, IV e V estão corretas.
• D. Apenas as proposições II, IV e V estão corretas.
• E. Apenas as proposições II e V estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  A dúvida de muitos, como eu, deve se dar na afirmativa I, vejamos a explicação:

  "A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide."

  "Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória."

  Logo, ainda que não contenciosa, necessitará de um Juiz para homologar o decidido.

  (Fonte: )

• ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?

  Meu maior medo foi ver a I isolada, aparecendo como certa em uma única alternativa. Nessa hora tem que estar muito seguro pra não ir pelo fator eliminação. Segue alguns apontamentos sobre o tema:

  Jurisdição contenciosa x jurisdição voluntária

  Na jurisdição contenciosa a pessoa busca um provimento jurisdicional que obrigue a parte contrária.

  Na jurisdição voluntária a pessoa busca um provimento jurisdicional que obrigue ela mesma ( ex, divórcio consensual).

  Atenção: a maior parte da doutrina entende que jurisdição voluntária se quer é jurisdição, mas uma administração

  pública de interesses privados.

  Na jurisdição voluntária, em regra, não há conflitos de interesses, não há substitutividade da vontade das partes e

  não produz coisa julgada.

  Peculiaridades da jurisdição voluntária previstas no CPC

  - A sentença pode ser proferida com base na equidade (não sendo, portanto, o juiz obrigado a respeitar o princípio

  da adstrição);

  - A sentença deve ser proferida no prazo de 10 dias úteis (não 30).

Questão 1791952

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Providências Preliminares: Especificação de Provas; Respostas do réu - Reconvenção; Teoria geral das provas

Numa ação que verse sobre cobrança em decorrência de acidente de automóvel, dentro do que está previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

• A. o réu dessa ação, caso entenda que possui direito a constituir contra o autor, poderá manejar reconvenção que será julgada na mesma sentença que analisar ou não o mérito da ação.
• B. para que não haja nulidade no procedimento, o réu deverá ser citado com no mínimo 15 dias de antecedência da realização da audiência na qual deverá comparecer.
• C. o autor da presente ação deverá comparecer pessoalmente em todas as audiências designadas para esse procedimento, não podendo fazer-se representar por outrem, sob pena de arquivamento da ação.
• D. tanto o autor como o réu da ação deverão apresentar rol de testemunhas e quesitos a serem respondidos pelo perito, na primeira oportunidade que falarem nos autos, ou seja, o autor na petição inicial e o réu na contestação.
• E. o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de sessenta dias, citando-se o réu para que a essa sessão compareça, sendo que a ausência do réu, em nenhuma hipótese, importará em revelia.

Gabarito: D

Comentários

• A ação para ressarcimento de danos sofridos em acidente que envolve veículos, em via terrestre, segue o rito sumário, conforme prevê o artigo 275 do CPC. Portanto, todas as alternativas devem ser analisadas conforme as normas que regem o rito sumário. 

  a) ERRADA. É incabível a reconvenção do procedimento sumário, pois tornaria o processo mais moroso. O CPC/73 apenas prevê a possibilidade de pedido contraposto (art. 278, parágrafo 1).

  b) ERRADA. A antecedência mínima tem que ser de 10 dias (art. 277).

  c) ERRADA. o CPC não prevê nenhuma sanção para o autor que não comparece.

  d) CORRETA. Artigos 276 e 278 CPC. Devem arrolar as testemunhas na primeira oportunidade. 

  e) ERRADA. O réu que não comparecer sofrerá os efeitos da revelia (artigo 277). 

• o procedimento sumário não tem previsão no Novo CPC.
  

• Pessoal, 

  De acordo com o novo CPC a alternativa "A" não estaria correta também?

• SOBRE A LETRA C:

  novo cpc - prazo arrolar testemunha:

  art. 357 § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

   

  Novo cpc - prazo quesitos:

  Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  III - apresentar quesitos.

   

• Jéssica, creio que a letra A esteja errada mesmo sob o NCPC, pois a mudança que houve foi a de dever reconvir em peça única no momento da contestação, que antes eram feitas em peças autônomas. E a letra A não especifica o momento de reconvir, fazendo entender que a reconvenção pode ser feita a qualquer tempo. O que está errado.