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a) Certo, pois no Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
b) Certo, pois no Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado.
c) Certo, pois no Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
d) Errado, pois no Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
e) Certo, pois no Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
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As provas ilícitas são consideradas como INADMISSÍVEIS no Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 30, 9784. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
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Para decorar os princípios: SERa FÁCIL Pro MOMO
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
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Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Gab: D
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a) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. VERDADEIRO
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
b) O processo administrativo pode iniciar-se por meio de ofício ou a pedido do interessado. VERDADEIRO
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. VERDADEIRO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
FALSA
d) Em casos plenamente justificáveis, serão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que existam outras provas lícitas passíveis de confirmar os fatos que estão sendo investigados.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
e)A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. VERDADEIRO
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Em casos plenamente justificáveis, serão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que existam outras provas lícitas passíveis de confirmar os fatos que estão sendo investigados.
Questão tranquila.
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É inadmissivel até por uma questão de lógica, procedimentos ilicios, em qualquer situação, imagine na administração publica federal.
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GABARITO "D"
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Covenhamos que a questão foi bem tranquila para quem estuda para Técnico Judiciário Adm. ou Analista Judiciário Adm. Mas, para Técnico de Laboratório foi dureza hein? Concurso público é muito estudo e conhecimento que nem imaginamos que precisamos saber para entrar. O(A) candidato(a) vai trabalhar dentro de um laboratório e precisa acertar uma questão dessas pra passar.
Força e Fé!
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e o examinador deseja obter a opção incorreta:
A- Correta. Art. 2º da lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
B- Correta. Art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”
C- Correta. Art. 22 da lei 9.784/99: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
D- Incorreta. De acordo com o art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.” Logo, tais tipos de provas são inadmissíveis em qualquer tipo de situação, não havendo de se falar em casos plenamente justificáveis.
E- Correta. Art. 53 da lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
GABARITO DA MONITORA: “D”