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ID
1660312
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

Alternativas
Comentários
  • Creio que o erro da A reside no fato de a rodovia a ser construída ser federal....sendo assim caberia à União determinar a ocupação temporaria...

  • Nem te conto porque a "A" ta errada. kkk

  • O erro da letra A está na ROD. FEDERAL.(não é competência do Município).

    Correta letra D !!!

     

     

  • a) ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.

     

    Errada.  Rodoviária Federal é a UNIÃO, estadual ESTADOS e sucessivamente

     

    b) requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.

     

    ERRADA. Seria TOMBAMENTO (Decreto Lei 25/1937) 

     

    c) servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.

     

    ERRADA. Seria desapropriação o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que ela é exclusiva da União, não podendo os Estados promoverem esse tipo de obrigação. Porém, não se fala em Servidão e sim DESAPROPRIAÇÃO. 

     

    d)desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.

     

    CORRETA. A desapropriação urbanística sancionatória, prevista no art. 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, tem por objetivo adequar a propriedade urbana à sua função social. A função social da propriedade urbana é atendida, nos termos do art. 182, parágrafo 2º, da Carta Maior. 

     

    Espero ter Ajudado. Abraços Galera...!!! 

  • Sancionatória UUUrbana: mUUUnicipio.

  • IPTU = MUNICIPIO