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I- Correta
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
II- Correta
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III- Correta
art. 60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV- Correta
art 62
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
III - reservada a lei complementar
Todos artigos da CF
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Eu sei que o exposto no item II está exatamente como previsto na CF, mas o correto não seria 15 dias úteis?
"Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."
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Caros colegas de estudo,
houve total equívoco por parte da banca. 15 dias não são 15 dia úteis, logicamente.
O art. 66 da CR não deixa dúvidas:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Bons estudos, sucesso!
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Se essa moda pega... a FGV cometeu esse tipo de erro várias vezes.
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Art. 66. § 3º:
Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Letra da lei.
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Em relação ao itém II, não confundir o § 1º com o § 3º do Art. 66
O § 1º diz se o presidente considerar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, nesse caso irá vetá- lo total ou parcialmente no prazo de 15 dias uteis. Já § 3º diz que o silêncio do presidente importará em sanção, decorridos 15 dias. Portanto, a questão está correta!!
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GABARITO: D
I - CERTO: Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
II - CERTO: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III - CERTO: Art. 60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV - CERTO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;