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Gabarito D
http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/media/publicacoes/principios_de_acesso_aos_arquivos.pdf
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Comento:
Dentre os princípios constitucionais trazidos pela Constituição Federal
de 1988, um deles, o princípio da publicidade, descrito no artigo 5º, inciso
LX, estabelece a possibilidade de restrição,
mas não eliminação, à informação dos atos processuais que devem ser públicos. Este
princípio trata de direito fundamental que visa permitir o controle da opinião
pública sobre os serviços da justiça, máxime sobre o poder de que foi investido
o juiz.
“Art. 5º, LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”
O princípio processual da publicidade visa proporcionar o conhecimento
do processo a todos os interessados, esse principio constitui uma preciosa
garantia do individuo no tocante ao exercício da jurisdição, segundo Moniz de
Aragão[1],
“ou o caso se enquadra entre os que correm em segredo de justiça, ou
nenhuma autoridade pode interferir na publicidade dos atos processuais”.
Em regra todos os atos são públicos, exceto o Art. 5º, LX Supracitado. O
clássico principio da Administração Publica, que esta inserida em nossa
Constituição Federal de 1988 [2], em seu art. 37, Caput, Reza.
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A colega Luana RJ tinha colocado o link mas o site foi reformulado e mudou o endereço do Manual.
Novo link: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/principios_acesso_arquivos.pdf
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Está claro que a questão deseja do candidato um conhecimento do documento citado. Sendo assim, devemos comparar as afirmativas acima com o que está registrado no documento. Vamos analisar item a item:
I - Segundo o documento, os itens restritos devem ser descritos nos instrumentos de pesquisa, para que
os usuários possam solicitar que a decisão de restrição seja revista. Portanto está correto.
II - Segundo orientações do Conselho Internacional de Arquivos, se um item classificado é revisto e o acesso passa a ser
garantido a um integrante do público em geral, o item estará disponível para todo o
público nos mesmos termos e condições. Portanto está correto.
III - Segundo o documento, é preferível que os membros da equipe que tomam as decisões de acesso não sejam
os mesmos que trabalham no serviço de referência, para reduzir a possibilidade de
funcionários, inadvertidamente, revelarem informações restritas aos pesquisadores. Portanto está correto.
Então todos os itens estão de acordo com o que preconiza o documento mencionado na questão.
Gabarito do professor: Letra "D"
Bibliografia
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Essa questao nao tem nada a ver com a Lei nº 12.527/11. NADA consta nela.
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Gab. D
Está claro que a questão deseja do candidato um conhecimento do documento citado. Sendo assim, devemos comparar as afirmativas acima com o que está registrado no documento. Vamos analisar item a item:
I - Segundo o documento, os itens restritos devem ser descritos nos instrumentos de pesquisa, para que os usuários possam solicitar que a decisão de restrição seja revista. Portanto está correto.
II - Segundo orientações do Conselho Internacional de Arquivos, se um item classificado é revisto e o acesso passa a ser garantido a um integrante do público em geral, o item estará disponível para todo o público nos mesmos termos e condições. Portanto está correto.
III - Segundo o documento, é preferível que os membros da equipe que tomam as decisões de acesso não sejam os mesmos que trabalham no serviço de referência, para reduzir a possibilidade de funcionários, inadvertidamente, revelarem informações restritas aos pesquisadores. Portanto está correto.
Então todos os itens estão de acordo com o que preconiza o documento mencionado na questão.
Bibliografia:
Conselho Nacional de Arquivos. Princípios de Acesso aos Arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com restrições.
Prof. Mayko Gomes.
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Onde esta o fundamento desta questão? Nada consta na lei de informaçao 12.527/11.