Questão 1672258

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Decadência; Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Lançamento Tributário; Prescrição

Com relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. A compensação tributária judicial não pressupõe o trânsito em julgado da respectiva ação.
• B. O lançamento tributário admite as modalidades de homologação e declaração, excluindo-se o arbitramento.
• C. O depósito judicial parcial e/ou total, assim como as liminares judiciais em geral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• D. A prescrição e decadência, juntamente com a anistia, são modalidades de exclusão do crédito tributário.
• E. A isenção, salvo disposição de lei em sentido contrário, não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) A compensação tributária judicial pressupõe o trânsito em julgado da respectiva ação
  Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
  
  B) O lançamento tributário admite as modalidades de ofício, por homologação e declaração, nesse último caso, o lançamento por arbitramento se refere aos casos em que o valor que vai servir como base de cálculo na constituição do crédito tributário vai ser determinado com base numa prudente e razoável suposição da autoridade administrativa.
  
  C) Súmula 112 STJ:O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro
  
  D) Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;
    II - a anistia
  
  Art. 156. Extinguem o crédito tributário
  V - a prescrição e a decadência
  
  

  E) CERTO: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

    I - às taxas e às contribuições de melhoria;

    II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão

  
  bons estudos
  

• O enunciado disse "com relação à Constituição" e não, ao CTN..

• retificando o comentário abaixo da colega Josiane: a questão não aborda a Constituição Federal, refere-se à "constituição, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário".