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gabarito D
Art. 60.lei 4320/64
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.alternativa c
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.alternativa a
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. alternativa b
art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.alternativa e
art. 63 § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. alternativa d
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Lei 4.320/64:
A) ERRADA. Art. 60, §2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
B) ERRADA. Art. 60, §3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
C) ERRADA. Art. 60, §1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D) CORRETA. Art. 63. §2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
E) ERRADA. A ordem de pagamento não deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação. Para que haja a ordem de pagamento, é necessário que o empenho e a liquidação já tenham sido realizados. O pagamento é o terceiro e último estágio da despesa e a ordem vem antes dele.
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Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.