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Questões de Legislação da Execução Orçamentária

ID
693544
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
931954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento de investimento, julgue os itens a seguir.

Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotações orçamentárias específicas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, os quais recebem recursos de empresas estatais.

Alternativas
Comentários

  • Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotações orçamentárias específicas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, os quais recebem recursos de empresas estatais.

    Nem precisa continuar lendo.
     

  • ERRADO. Há um orçamento que trata especificamente de investimentos do governo federal: o orçamento de investimento das estatais, embora os outros orçamentos também possam trazer programações relativas a investimentos.

  • As classes de investimento estatal

    Os investimentos estatais podem ser divididos em dois tipos: os diretos e os indiretos. Os diretos são os investimentos que vemos os efeitos no dia-a-dia de forma clara. A construção de uma estrada ou de um hospital público são exemplos de investimentos diretos. Os investimentos indiretos são aqueles que afetam a indústria e o comércio, mas não exerce uma influência visível: podemos ver apenas as consequências deste tipo de investimento. Os melhores exemplos são os subsídios as empresas: elas afetam toda a economia, mas é muito difícil ver suas consequências de forma clara.

    https://pensamentominimo.wordpress.com/2011/12/03/investimento-estatal-vs-investimento-privadoparte-1/

ID
931960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento de investimento, julgue os itens a seguir.

A empresa pública que recebe recurso da União apenas em virtude de participação acionária deve comunicar mensalmente à população, pela Internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento. Essa divulgação deve evidenciar os valores autorizados e os executados no mês e no ano.

Alternativas
Comentários

  • Certo 

    Principio da Transparencia 

  • Essa é uma empresa dependente. Toda empresa dependente deve seguir as regras da Lei 101 (CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO).

    Resposta: Certo.

  • Lei de Responsabilidade fiscal : "II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;"

  • Mas se a empresa recebe recursos em virtude de participação acionária, não é uma estatal independente? Nesse caso, não estaria fora das determinações da LRF?

  • A comunicação não é mensalmente e sim em tempo real. Não entendi o gabarito estar certo.

  • A questão trata de uma Empresa Estatal Independente (a transferência de recurso por aumento de participação acionária não caracteriza independência.

     

    LRF, Art. 1º, §3º, III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no

    último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

     

    Na LRF não tem nenhum dispositivo que afirme o conteúdo na questão. No entanto, verifiquei que a Lei nº 13.303/2016, que Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contém a seguinte disposição no art. 88:

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na

    divulgação das informações.

ID
961336
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Determinado Estado da federação apurou, com pessoal, despesas totais de R$ 10.838.711.748,00, e com Receita Corrente Líquida de R$ 39.332.479.719,00. Com base nesses dados, pode- se afirmar que o limite máximo de despesas com pessoal estipulado pela LRF para esse Estado deverá ser de:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DEVERÁ SER ANULADA

    ARGUMENTAÇÃO LOGICA

    A lei de responsabilidade fiscal, determinou índices para os entes federados, e também para os Poderes de cada ente federado.

    Quando falamos dos índices para os entes federados temos o artigo 19 da LRF. (vejamos)

    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

      I - União: 50% (cinqüenta por cento);

      II - Estados: 60% (sessenta por cento);

      III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Assim sendo, na questão acima o enunciado traz a palavra ESTADO como a figura do ENTE PÚBLICO. 

    Por assim ser, ao extrair os 60% da receita corrente líquida teremos R$ 23.599.487.831,40 e na questão não tem essa resposta.

    Então a questão é passível de anulação.

    Ao observar a resposta correta (B), vejo que a Banca estava buscando o poder Executivo no Estado, mais em nenhum momento deixou isso registrado na questão.

    Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

     II - na esfera estadual:

      a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

      b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

      c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

      d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    ANULAÇÃO JÁ!

ID
1217413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Classificam-se como receitas correntes e receitas de capital, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Questão anulada. Qual a fundamentação? 

  • GABARITO C.

    Alguém sabe o porquê da anulação?

ID
1251322
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser inciado sem prévia inclusão no(a) ________, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A lacuna da frase será corretamente preenchida por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: e.

    CF/88

    Art. 167. (...)

    (...)

    § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.



ID
1276801
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A administração financeira de uma empresa é vital para a sua sobrevivência e sustentabilidade no mercado, sendo importante também para viabilizar a frequente busca pela ampliação de sua competitividade.

O principal objetivo da administração financeira é

Alternativas
Comentários

  • GAB : B

  • Esse gabarito entra em contradição com o da questão abaixo:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/43bed6cf-05

    Nesta questão do link,

    Item III - maximilizar o lucro... (considerado errado)

    Nesta questão do comentário letra B - aumentar o lucro...(considerado certo)

    As únicas certezas são:

    1) Aumentar ao máximo (a maximização) possível o valor de mercado e riqueza dos proprietários/acionistas da empresa como conceito do objetivo da administração financeira.

    2) Aumentar ao máximo (a maximização) possível da ação (riqueza dos acionistas) e isso também aumenta a riqueza dela.

ID
1323337
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al, 2013, p. 4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:

Alternativas
Comentários

  • O Plano Plurianual não prever ações, e sim diretrizes, metas e objetivos. Já a LDO tem como uma de suas funções primaciais orientar a LOA. Assim, a resposta mais correta para a questão é a letra "E", embora, o gabarito oficial seja "A".

  • A menos errada é realmente a A.


    A alternativa D e E estão parcialmente erradas, já que "subsidiar as definições de metas" não é "estabelecer as metas". Assim como "subsidiar as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)" não é "orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)".

  • Concordo com a estranheza sentida pelos colegas e acredito que a questão deveria ser anulada.


    Primeiramente, vejam que o disposto no §2º do art.165 da Constituição Federal:

    "§2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

    Paralelamente veja o que diz o dicionário sobre "subsidiar":

    "Ajudar; auxiliar; subvencionar; financiar; custear; contriuir; assistir; amparar."

    Assim, ao aplicar o significado da palavra no contexto encontraríamos a afirmativa de que a LDO auxilia nas orientações para elaboração da LOA, o que não é muito verdade, pois é a própria LDO que orientará, não existe ajuda nessa orientação.


    Quanto ao item "a", a afirmação do colega Emílio Pereira já responde.


    Caso alguém consiga explicar o gabarito, ficarei grato.

  • A única errada que vejo é a alternativa C.

    As demais estão corretas, pois a LDO estabelece uma série de comandos a serem observados na elaboração e na execução da LOA.

  • A pergunta que não quer calar” oferece o consolo de que tanto necessitamos quando somos confrontados com esta difícil questão: onde está a resposta ?.kkkkkkkkkk

ID
1395829
Banca
FGV
Órgão
PROCEMPA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Relacione os impostos, listados a seguir, às suas respectivas classificação e competência.

1. Imposto Territorial Rural (ITR).

2. Imposto sobre serviço de transportes e comunicações (ISTC).

3. Imposto sobre Serviços (ISS).

4. Imposto de transferência de bens imóveis (ITBI).

( ) Impostos sobre a Produção e a Circulação, de competência federal.

( ) Impostos sobre a Renda e o Patrimônio, de competência federal.

( ) Impostos sobre a Produção e a Circulação, de competência municipal.

( ) Impostos sobre a Renda e o Patrimônio, de competência estadual.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Competência tributária da União

    Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por ela são:

    • Imposto de Importação
    • Imposto de Exportação
    • IR
    • IPI
    • IOF
    • ITR
    • IGF
    • Imposto extraordinário (em caso de guerra)
    • Empréstimo compulsório
    • Impostos residuais
    • Contribuições especiais
    • Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
    • Taxas e Contribuições de melhoria

    Competência tributária dos Estados e Distrito Federal

    Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por eles são:

    • ICMS
    • ITCMD
    • IPVA
    • Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
    • Taxas e Contribuições de melhoria

    Competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal

    Ela está prevista no Art. 156 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por eles são:

    • IPTU
    • ISS
    • ITBI
    • Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
    • Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública
    • Taxas e Contribuições de melhoriaCc

ID
1673002
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    Art. 60.lei 4320/64

     É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

     § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.alternativa c

     § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.alternativa a

     § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. alternativa b

      art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.alternativa e

    art. 63  § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. alternativa d

  • Lei 4.320/64: 

     

    A) ERRADA. Art. 60, §2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. 

     

    B) ERRADA. Art. 60, §3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. 

     

    C) ERRADA. Art. 60, §1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 

     

    D) CORRETA. Art. 63. §2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

    II - a nota de empenho;

    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 

     

    E) ERRADA. A ordem de pagamento não deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação. Para que haja a ordem de pagamento, é necessário que o empenho e a liquidação já tenham sido realizados. O pagamento é o terceiro e último estágio da despesa e a ordem vem antes dele.

  • Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II - a nota de empenho;

    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

ID
1760386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos mecanismos de acompanhamento e execução do orçamento público, julgue o item que segue.

O código de classificação por fonte de recursos é de utilização exclusiva na classificação da receita pública.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Segundo o MCASP (6): 

    • Fonte de Recursos

    Mecanismo18 que permite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão,

    fundo ou despesa.

  • ERRADO

     

    "Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de 

    recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos 

    para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que 

    estão sendo utilizados."

  • MCASP pag 118

     

    Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário.

     

    Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

     

    Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

     

    Assim, mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária

  • 4.2.3. CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS

     

    Denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A Fonte, nesse contexto, é instrumento de Gestão da Receita e da Despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades (despesas) do governo em conformidade com Leis que regem o tema

     

    MTO PÁG.23

  • As bancas adoram essa pegadinha. Adoram dizer que a classificação por fonte/destinação é só da receita ou só da despesa. Na verdade, a classificação por fonte/destinação é utilizada tanto para as receitas quanto para as despesas. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário: 

    • para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. 

    • para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

    Gabarito: Errado

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Galera do QC / Sérgio Mendes - Estratégia

    Classificação por fontes:

    É uma classificação tanto da receita como da despesa. Vimos que a classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. No entanto, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados.  

    Q392772 -(CESPE / CEBRASPE ) -> A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (CERTO)

    Por meio da classificação por fontes, possibilita-se o atendimento dos seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: 

    • Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
    •  A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada

    Q72801 - (CESPE ) -> Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.(CERTO)

    Q183813 - (CESPE ) -> A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.(ERRADO)

    Q298623 - (CESPE ) -> Quando determinado recurso legalmente vinculado não é executado em seu próprio exercício, a vinculação da receita é descaracterizada no exercício posterior, para facilitar o controle da execução.(ERRADO)

    Q1194828 - (CESPE ) -> A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. (CERTO)

  • Gabarito: E

    É utilizado tanto na receita como na despesa pública.

ID
1787824
Banca
EXATUS-PR
Órgão
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Fazenda Pública deverá respeitar, rigorosamente, os montantes estabelecidos na Lei Orçamentária Anual garantindo o equilíbrio das receitas e despesa, bem como a alocação de recursos para todas as atividades necessárias do Ente. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere aos procedimentos a serem observados pela Fazenda Pública:

Alternativas
Comentários

  • Letra a) conceito de liquidação.

  • A Letra a) refere-se à liquidação (uma das etapas das depesas) = fixação, empenho, liquidação e pagamento (nesta ordem).

  • Alternativa da questão letra A 

    A LIQUIDAÇÃO da despesa consiste no ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

     

     

     

     

  • Letra a)   liquidação.

ID
1847056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos mecanismos de acompanhamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

O código de classificação por fonte de recursos é de utilização exclusiva na classificação da receita pública.

Alternativas
Comentários

  • Conforme ja resolvido na questao Q586793 pela colega VANESSA IPD:

    Segundo o MCASP (6): 

    • Fonte de Recursos

    Mecanismo18 que permite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão,

    fundo ou despesa.

  • MTO 2016: 4.2.3. CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS


    Instrumento criado para assegurar que receitas vinculadas por lei a finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem a consecução desse objetivo. As fontes/destinações de recursos agrupam determinadas naturezas de receita, conforme haja necessidade de mapeamento dessas aplicações de recursos no orçamento público, segundo diretrizes estabelecidas pela SOF [tabela no item 8.1.6.].

    Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

  • Fala a verdade, você só acertou esta questão pq enxergou o "exclusiva".

  • Receita e despesa.

  • As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. É a individualização dos recursos de modo a evidenciar a sua aplicação segundo a determinação legal, sendo, ao mesmo tempo, uma classificação da receita e da despesa.

  • 4 meses depois...

    Gostaria de agradecer a mim mesma por nunca ter desistido \o/

    Em 17/10/19 às 22:15, você respondeu a opção E. Você acertou!

    Em 22/09/19 às 16:32, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 01/07/19 às 22:09, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 12/06/19 às 22:55, você respondeu a opção C. Você errou!

    Aleluia senhor \o/\O/

  • MTO 2020

    Denomina-se “Fonte/Destinação de Recursos” a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplicação. A Fonte, nesse contexto, é instrumento de Gestão da Receita e da Despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades (despesas) do governo em conformidade com Leis que regem o tema. [tabela no item 8.1.4.]

  • Gab: ERRADO

    As fontes são:

    1. Recursos do Tesouro - Exercício corrente;

    2. Recursos de Outras Fontes - Exercício corrente;

    3. Recursos do Tesouro - Exercício anterior;

    6. Recursos de Outras Fontes - Exercício anterior;

    9. Recursos Condicionados.

    Na Receita mostra a destinação, ao passo que na Despesa, mostra a fonte.

    Acrescentando: É essa classificação que permite demonstrar a correspondência entre fontes de financiamento e gastos públicos, pois exterioriza quais são as receitas que financiam as despesas (amarra a receita com a despesa).

    Meu resumo.

  • NA RECEITA A FONTE É PRA ONDE VAI$?

    NA DESPESA A FONTE É DE ONDE VEM $?

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Galera do QC / Sérgio Mendes - Estratégia

    Classificação por fontes:

    É uma classificação tanto da receita como da despesa. Vimos que a classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. No entanto, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados.  

    Q392772 -(CESPE / CEBRASPE ) -> A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (CERTO)

    Por meio da classificação por fontes, possibilita-se o atendimento dos seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: 

    • Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
    •  A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada

    Q72801 - (CESPE ) -> Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.(CERTO)

    Q183813 - (CESPE ) -> A lei determina que os recursos legalmente vinculados para uma finalidade específica não deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo em exercício diferente daquele em que ocorreu o ingresso, conforme estabelecem a seção de execução orçamentária e o cumprimento das metas.(ERRADO)

    Q298623 - (CESPE ) -> Quando determinado recurso legalmente vinculado não é executado em seu próprio exercício, a vinculação da receita é descaracterizada no exercício posterior, para facilitar o controle da execução.(ERRADO)

    Q1194828 - (CESPE ) -> A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. (CERTO)

ID
2033344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.


O processo orçamentário envolve a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.

Alternativas
Comentários

  • No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em quatro etapas:

     

    1) elaboração/planejamento da proposta orçamentária;

    2) discussão/estudo/aprovação;

    3) execução orçamentária/financeira;

    4) avaliação/controle.

     

    Obs: "o processo orçamentário envolve" = o processo orçamentário contém. Em nenhum momento o item limitou o processo a apenas aquelas duas fases citadas. A questão é certa, sem sombra de dúvidas.

  • Envolve a fase de elaboração, aprovação, execução e controle..... como não colocaram a palavra somente considerei certo...pq eles citam duas fases de um total de quatro.

  • Como para a CESPE, questão incompleta não é errada, então... Certo

  • Questão perigosa. Há duas respostas.

  • O processo orçamentário é visto de duas formas:

    Na primeira ele tem quatro fases:

     elaboração/planejamento da proposta orçamentária;
     discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento;
     execução orçamentária e financeira; e
     avaliação/controle.

     

    Na segunda, há o ciclo ampliado:

    "Segundo Sanches, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam:
    _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;
    _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;
    _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;
    _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;
    _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;
    _ apreciação, adequação e autorização legislativa;
    _ execução dos orçamentos aprovados;
    _ avaliação da execução e julgamento das contas."

     

    Fonte: Sérgio Mendes

  • A questão está usando a expressão Processo Orçamentário como sinônimo de Ciclo Orçamentário.

    Não confundir com Processo Legislativo Orçamentário!

  • Tipo de questão que dá calafrio na espinha na hora de responder.

  • CERTO.

    Veja que a questão não restringiu o ciclo orçamentária a essas etapas, mas apenas as citou.

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepa-afo-e-casp-cargo-23-recurso/

  • O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual ( PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.

     

    http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/como-e-o-processo-orcamentario

  • Gabarito CERTO

    O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual ( PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos

    http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/como-e-o-processo-orcamentario
    bons estudos

  • Processo Orçamentário=Ciclo orçamentário

  • GABARITO CERTO

     

     

    FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO:

     

     

    BIZUU---> ''EDEA'' (LEMBRA DE ''IDEIA'')

     

     

    ELABORAÇÃO /PLANEJAMENTO

     

    DISCUSSÃO/APROVAÇÃO/ESTUDO

     

    EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

     

    AVALIAÇÃO/CONTROLE

  • GABARITO CORRETO

     

     

    ETAPAS DO CICLO ORÇAMENTÁRIO:

     

     

    1° ELABORAÇÃO

     

     

    2° ESTUDO/ APROVAÇÃO

     

     

    3° EXECUÇÃO

     

     

    4° AVALIAÇÃO/ CONTROLE

     

     

  • O Cespe disse que você tem três dedos na mão esquerda? Esta certo! Quando o Cespe disser que você tem somente três dedos na mão esquerda, errado. Recorra somente se você for PCD. LOGO, questão certa!

  • GABARITO CERTO

     

     

    CICLO ORÇAMENTÁRIO POSSUE 4 FASES:

     

     

    BIZU:  ''EDEA''  (IDEIA)

     

    ELABORAÇÃO

     

    DISCUSSÃO/APROVAÇÃO/ESTUDO

     

    EXECUÇÃO

     

    AVALIAÇÃO/CONTROLE

  • Questao Duplicada

    Q677779
    Q748221

    Q699476

    tah uma palhaçada essa falta de respeito do QC com os usuarios e clientes. cade o codigo do consumidor? usam isso pra fazer propaganda enganosa.

     

  • Processo orçamentário= Ciclo orçamentário.

    O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

    Elaboração, aprovação, execução e avaliação/controle.

  • Certo

     

    A LOA -> É elaborada anualmente pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e a L4320, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.

  • O processo orçamentário ENVOLVE a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.

    A questão não disse que eram somente essas ações que representam.

  • CERTO.

    Etapas do processo orçamentário:

    * Elaboração

    * Aprovação

    * Execução

    * Controle

  • Q699476

    A questão é exatamente igual e com outro gabarito. Se liga QC.

  • Etapas do ciclo orçamentário

     

    1) ELABORAÇÃO (PODER EXECUTIVO)

    2) DISCUSSÃO/APROVAÇÃO/ESTUDO

    3) EXECUÇÃO

    4) AVALIAÇÃO/CONTROLE

     

    Gab. Certo

  • Ano: 2011

    Banca: UFBA

    Órgão: UFBA

    Prova: Assistente em Administração

     

    A despesa no setor público passa pelos seguintes estágios que devem ser observados: o empenho e o pagamento.

    Errado

  • CORRETO

     

    Essa questão induz o candidato ao erro.

     

    Direto ao ponto:

     

    As etapas do processo orçamentário são:

     

    1º - Elaboração / Planejamento da proposta orçamentária;

    2º - Discussão / Estudo / Aprovação;

    3º - Execução Orçamentária e Financeira, e;

    4º - Avaliação / Controle.

     

     

     

    Bons estudos!!

  • É complicado se deparar com questões desse tipo. O candidato sabe o conteúdo mas tem que adivinhar o que se passava na cabeça do examinador. Ainda não consegui pegar o padrão: por vezes me deparo com questões assim é estão incorretas pois "estão incompletas". Já outras vezes segue-se a linha dessa...

  • Questão incompleta não é questão errada!

    ENVOLVE (entre outros) a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.

  • CERTO

     

    Sabemos que, o ciclo orçamentário é : Elaboração, Aprovação, Execução e Avaliação. Contudo, a questão citou apenas 2 elementos que envolvem o ciclo orçamentário. Ao qual torna a questão correta.

     

     

    Questão típica do CESPE

     

    Deus é Fiel!!!

     

     

     

     

     

     

     

     

     

  • Já fiz outras questões com esse termo "envolve", que também estavam corretas.

    Envolver não é um termo limitativo. 

    Etapas do processo orçamentário:

    * Elaboração

    * Aprovação

    * Execução

    * Controle

  • O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. É um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento.

    Sendo assim, tradicionalmente o ciclo orçamentário possui 4 (quatro) fases ou etapas:

    1. Elaboração da proposta orçamentária (leis orçamentárias);

    2. Discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária;

    3. Execução orçamentária;

    4. Controle e avaliação da execução orçamentária.

    Veja que a questão mencionou que o processo orçamentário envolve 2 dessas fases: a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária. E isso está correto, pois a questão não disse que essas eram as únicas fases do ciclo orçamentário. Seria diferente se a questão dissesse, por exemplo, que “o processo orçamentário envolve apenas a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.”

    Entendeu?

    Gabarito do professor: CERTO

  • O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. É um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento.

    Sendo assim, tradicionalmente o ciclo orçamentário possui 4 (quatro) fases ou etapas:

    1. Elaboração da proposta orçamentária (leis orçamentárias);
    2. Discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária;
    3. Execução orçamentária;
    4. Controle e avaliação da execução orçamentária.

    Veja que a questão mencionou que o processo orçamentário envolve 2 dessas fases: a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária. E isso está correto, pois a questão não disse que essas eram as únicas fases do ciclo orçamentário. Seria diferente se a questão dissesse, por exemplo, que “o processo orçamentário envolve apenas a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.".

    Entendeu?


    Gabarito do Professor: CERTO.
ID
2165464
Banca
FCM
Órgão
IF Sudeste - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo em vista as ações de controle e de avaliação da execução orçamentária e financeira na administração pública, conforme indicações de Cruz e Cataplan (2013), relacione os critérios às respectivas descrições.

1. Eficiência
2. Efetividade
3. Economicidade
( ) Expressa o impacto de uma programação na solução de problemas.
( ) Compreende a minimização dos custos com a maximização dos resultados
( ) Constitui a ênfase nos meios e na verificação se a relação custo-benefício é adequada ou não.
( ) Relaciona-se não somente aos resultados propiciados, mas às consequências destes sobre a realidade.
( ) Busca obter o melhor resultado possível de determinada alocação de recursos financeiros dentro da variável custo versus benefício.

A sequência correta é

Alternativas
Comentários

  • )

    2, 3, 1, 2, 3. 

  • 1. Eficiência = Custo, utilizar produtivamente os recursos, custo benefício

    2. Efetividade = Impacto do produto sobre a sociedade ou indivíduo, transformar a situação existente,

    3. Economicidade = Minimizar os custos da produção visando um padrão de qualidade.

    (2) Expressa o impacto de uma programação na solução de problemas.

    (3) Compreende a minimização dos custos com a maximização dos resultados

    (1) Constitui a ênfase nos meios e na verificação se a relação custo-benefício é adequada ou não.

    (2) Relaciona-se não somente aos resultados propiciados, mas às consequências destes sobre a realidade.

    (3) Busca obter o melhor resultado possível de determinada alocação de recursos financeiros dentro da variável custo versus benefício.

  • SABER DIFERENCIAR ECONOMICIDADE DE EFICIÊNCIA. EIS A QUESTÃO.

  • A título de complementação

    EFICÁCIA (palavras-chave) = grau de alcance de metas / medida de resultados / não considera custos.

  • GABA c)

    impacto - efetividade

    eficiência - custo-benefício

    economicidade - minimização dos custos

    eficácia - alcance das metas

ID
2759089
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO. B

    (A) a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. (ERRADA)

    Atribuição conferida à LDO. Art. 4º, I, a.

     

    (B) se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa. (CERTO)

    SÓ É VEDADA ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA.

     

    (C) se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público. (ERRADO)

     Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Isso já foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

     

    (D) a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual. (ERRADA)

    LRF: Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

            § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

     

     

    (E) a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre. (ERRADA)

    Tal atribuição cabe a outro relatório: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. 

  • Letra (b)

     

    LRF

     

    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

     

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso

  • Sobre a E: 

     

    Principais diferenças entre RGF e RREO:

     

    RGF - É emitido e publicado até 30 dias após o encerramento de cada QUADRIMESTRE, pelos titulares dos poderes e órgãos; 

    RREO - É emitido e publicado até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE pelo PODER EXECUTIVO; 

    _________________________________________________________________________________________________________________

    RGF: - Despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive ARO. 

    RREO - Apuração da Receita Corrente Líquida; receitas e despesas PREVIDENCIÁRIAS; resultados NOMINAL E PRIMÁRIO; Restos a pagar DETALHADOS POR ÓRGÃO, valores inscritos e pagamentos realizados. 

    _________________________________________________________________________________________________________________

    RGF - Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Aqui se gasta e se diz como agir e e como corrigir.(ações)

     RREO: quando for o caso, serão apresentadas justificativas da frustração de receitas (sonegação fiscal e a evasão fiscal).  Aqui se deixa de arrecadar por que houve sonegação ou evasão, vai ter que se explicar. (porquês)

    _________________________________________________________________________________________________________________

    RGF: Demonstrativos do ÚLTIMO QUADRIMESTRE dos montantes das disponibilidades de caixa em 31/12; INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR (NO RREO É APURAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR). 

    RREO - Atendimento à regra de ouro; variação patrimonial evidenciando a alienação (venda) de ativos e a aplicação dos recursos (receitas de capital) dela decorrentes. Projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (falou em previdência e despesas previdenciárias, já sabe:  é RREO). 

  • Gabarito B

     

    A) a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. ❌

     

     Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e  I - disporá também sobre a) equilíbrio entre receitas e despesas;

     

     

    B) se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa. ✅

     

    Art. 22, Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

            III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

     

     

    C) se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público. ❌

     

    Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

     

     

    D) a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual. ❌

     

    Art. 5º, §5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

     

     

    E) a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre. ❌

     

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

            I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

            III - resultados nominal e primário;

  •  a) a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. - ERRADO. Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 4º, I, A, da LRF.

     b) se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa. CORRETO. O art. 22 da LRF diz no §ú, inc, III que se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, é vedado ao órgão alteração de estrutura de carreira somente se implicar em aumento de despesa.

     c) se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público. ERRADO. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá por ventura não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (parte integrante da LDO, conforme art. 4º, §1), os Poderes e o MP vão promover por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela própria LDO, e não que o Poder Executivo irá limitar os valores pelos critérios de seus órgãos e do MP. Os critérios estão na LDO e os seus órgãos e o MP é que vão promover a limitação. 

     d) a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual. ERRADO. A Lei Orçamentária não vai consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em Lei que autoriza a sua inclusão. 

     e) a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre. ERRADO. A Apuraçãço de Receita Corrente Líquida é objeto do Relatório Resumido, e não do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 53, I da LRF, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não ao final de cada quadrimestre.

  • LETRA B

    SE O LIMITE PRUDENCIAL DE 95% FOR ULTRAPASSADO, O ÓRGÃO OU PODER FICARÁ IMPEDIDO DE:

    - CRIAR CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS.

    - PROVER CARGOS, SALVO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.

    - PAGAR HORA EXTRA, SALVO PREVISÃO NA LDO.

    - ALTERAR A ESTRUTURA DA CARREIRA COM AUMENTO DE DESPESA

    - AUMENTAR SALÁRIOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, SALVO PARA SENTENÇA JUDICIAL, NORMA OU CONTRATO, OU REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO.

    FONTE: PROFESSOR ANDERSON FERREIRA - IMP

  • Quem dispõe sobre EQUILÍBRIO entre Receitas e Despesas é a LDO.


  • A) LDO.

    C) Ato próprio de cada Poder e MP.

    D) Deve constar no PPA.

    E) Relatório resumido de execução orçamentária.

ID
3002464
Banca
FCC
Órgão
SEMEF Manaus - AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A.

    Lei nº 4.320/1964:

    Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

    EXCEÇÕES:

    Art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964: Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir -se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

    Art. 5, III da LRF: conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

  • A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS

    MCASP 8º ed. pg. 69

    Art. 5º III Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    G: A

  • Exceções ao princípio da especificação:

    A) PET: Programa Especial de Trabalho.

    B) Reserva de contingência.

  • Trata-se do Princípio da Especificação ===> Veda dotações globais

    Exceções: Programas especiais de trabalho;

    Reserva de contingência.

  • A questão trata de PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da
    Especificação, Especialização ou Discriminação.

    O Princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação encontra-se na Lei nº 4.320/64. Seguem os dispositivos:

    Art. 5, Lei 4.320/64

    “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único."

    Art. 15, Lei 4.320/64

    “Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.        

    § 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins."

    Exceções ao Princípio:

    1) Programas Especiais de Trabalho - art. 20, §único, Lei 4.320/64

    2) Reserva de Contingência - art. 5, III, LC 101/00

    Art. 20, Lei 4.320/64 - Parágrafo único

    “Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital."

    De acordo com o glossário do site do Tesouro Nacional:

    “Reserva de Contingência: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais."

    Além disso, segue art. 8, Portaria Int. STN/SOF nº 163/2001:

    “A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000 ...".

    Observe o art. 4, §3º, LRF:

    “§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.".


    Agora, o art. 5, III, b, LRF:

    “Art. 5 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

     III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.".

    Portanto, a reserva de contingência (exceção ao Princípio da Especificação) é definida com base na RCL, conteúdo na LOA e a forma de utilização e montante (cálculo) na LDO, sendo avaliados os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais no Anexo de Riscos Fiscais.


    Gabarito do professor: Letra A.

  • Gabarito A - PARA LEIGOS COMO EU. JÁ SABE? PULA MEU COMENTÁRIO

    O QUE EU PRECISO SABER PARA RESPONDER A QUESTÃO?

    1 - preciso saber do PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO

    LOA não pode consignar dotações globais para atender indistintamente despesas de pessoal, materiais, serviços de terceiros etc.

    2 - VC precisa conhecer as exceções - são duas

    a. Programas especiais classificados como investimentos. VER LEI 4320/64

    Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

    Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

    b. Reserva de contingência. Ver Decreto- Lei 200/67

    Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.   

    PRONTO. Sabendo as exceções do princípio, só procurar nas alternativas. Logo a primeira - LETRA A

    Erro? Chama no privado.

ID
3132199
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra E

    4.4.2. Execução

    A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

  • Estágio de Despesa:

    F.E.L.P -

    Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento.

    Estágio de Receita:

    P.L.A.R.

    Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento.

  • Repetindo:

    Estágio de Despesa:

    F.E.L.P - Fixação, Empenho, Liquidação, Pagamento.

    Estágio de Receita:

    P.L.A.R.- Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento.

  • Lei 4320/64

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

    Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade

  • A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei nº 4.320/64.

    De acordo com a doutrina, são estágio da despesa na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

    EMPENHO

    Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

    LIQUIDAÇÃO

    Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

    PAGAMENTO

    Art. 62 da Lei nº 4.320/1964: “. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."

    Art. 64 da Lei nº 4.320/1964: “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga."

    Portanto, são estágios da despesa na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

    Gabarito do professor: Letra E.

  • Letra C trata dos Tipos de Empenho

  • estágios da despesa são 4 ( fixação,empenho,liquidação e pagamento) e não 3 estágios!! questão mal elaborada.

  • Se dá em 3 estágios, aí nas alternativas em 4 estágios 0.o

  • A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme Lei nº 4.320/64.

    De acordo com a doutrina, são estágio da despesa na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

    EMPENHO

    Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

    LIQUIDAÇÃO

    Art. 63 da Lei nº 4.320/1964: “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

    PAGAMENTO

    Art. 62 da Lei nº 4.320/1964: “. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."

    Art. 64 da Lei nº 4.320/1964: “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga."

    Portanto, são estágios da despesa na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

    Gabarito do professor: Letra E.

ID
3211789
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


Com a adoção do orçamento-programa, as atividades intangíveis do Estado, quando relevantes, exigem o estabelecimento de padrões de medição do trabalho, especialmente a definição dos produtos finais.

Alternativas
Comentários

  • GAB: ERRADO!!

    O orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados, tem o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade.

    ~> o erro estar em dizer que somente as atividades relevantes exigem estabelecimento de metas!

    Erros? PVD!

    #FOCOeFÉ

  • Questão: Com a adoção do orçamento-programa, as atividades intangíveis do Estado, quando relevantes, exigem o estabelecimento de padrões de medição do trabalho, especialmente a definição dos produtos finais.

    ... "Outra crítica feita ao orçamento-programa refere-se à dificuldade de adoção desses padrões de medição do trabalho, especificamente à definição dos produtos finais. Há a necessidade de que os novos conceitos sejam conhecidos por todos os órgãos executores de atividades e programas, bem como por todos os técnicos que elaboram e avaliam projetos e programas e por todas as autoridades que tomam decisões. As próprias dificuldades em identificar produtos finais fazem com que sejam apressadamente apontados como tal verdadeiros produtos intermediários ou produtos de segunda linha. Além disso, certas atividades relevantes do Estado são intangíveis, seus resultados não se prestam a medições." Giacomoni (2012).

  • O orçamento-programa realmente se caracteriza pela utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

    Mas me diga uma coisa: como você mede algo intangível? Como você mede, por exemplo, a sensação de segurança e de liberdade do cidadão? 

    A resposta é: não dá! Você pode chegar perto, fazer aproximações. Mas medir objetivamente, não dá, pois o intangível é algo que “só existe dentro da nossa cabeça” (digamos assim).

    Portanto, essa é uma das limitações do orçamento-programa, porque, de acordo com James Giacomoni, em sua obra “Orçamento público”, 15ª edição, página 171: “certas atividades relevantes do Estado são intangíveis, seus resultados não se prestam a medições; um sistema orçamentário que valoriza sobremaneira a quantificação dos produtos finais pode, nesses casos, acabar induzindo decisões de alocação de recursos grosseiramente equivocadas.”

    Então, ao contrário do que afirmou a questão, as atividades intangíveis do Estado não exigem o estabelecimento de padrões de medição do trabalho, porque elas não são se prestam a medições!

    Gabarito do professor: ERRADO

  • O orçamento-programa realmente se caracteriza pela utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

    Mas me diga uma coisa: como você mede algo intangível? Como você mede, por exemplo, a sensação de segurança e de liberdade do cidadão? 

    A resposta é: não dá! Você pode chegar perto, fazer aproximações. Mas medir objetivamente, não dá, pois o intangível é algo que “só existe dentro da nossa cabeça" (digamos assim).

    Portanto, essa é uma das limitações do orçamento-programa, porque, de acordo com James Giacomoni, em sua obra “Orçamento público", 15ª edição, página 171: “certas atividades relevantes do Estado são intangíveis, seus resultados não se prestam a medições; um sistema orçamentário que valoriza sobremaneira a quantificação dos produtos finais pode, nesses casos, acabar induzindo decisões de alocação de recursos grosseiramente equivocadas."

    Então, ao contrário do que afirmou a questão, as atividades intangíveis do Estado não exigem o estabelecimento de padrões de medição do trabalho, porque elas não são se prestam a medições!

    Gabarito do professor: ERRADO

  • Não combina ==> INTANGÍVEL (X) Medição. !!!???

    Bons estudos.

ID
3211828
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


As despesas de capital estão associadas à incorporação de ativos e à desincorporação de passivos

Alternativas
Comentários

  • Segundo o MCASP: Despesas de Capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    Observação: As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento.

    Gab.: CERTO

  • Jéssica, não tenho uma base tão forte em contabilidade, li sua explicação mas não consegui compreendê-la.

    A despesa de capital não seria apenas um fato permutativo? Uma vez que, ao mesmo tempo, eu diminuo e aumento apenas o ativo?

  • Maurício concordo com você em relação as Despesas de Capital, em regra, é uma receita não efetiva que gera um fato permutativo. Porém, a questões quer saber sobre a origem das Despesas de Capital e não se afeta o PL ou não. Assim, eu pesquisei no MCASP o que constava no manual e também se pensarmos no Grupo de Natureza da Despesada de Capital iremos identificar: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida que estão associados à incorporação de ativos e à desincorporação de passivos.

  • Ao realizar uma despesa de capital, compra de uma equipamento hospitalar, por exemplo, cria-se para o ente uma incorporação de um Ativo permanente( equipamento) juntamente com uma obrigação de um passivo circulante( enfoque patrimonial). A seguir, diante da realização do pgto, ocorre uma saída de caixa no Ativo circulante juntamente com a baixa ou desincorporação do Passivo circulante.

  • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, na classificação por natureza da despesa, a despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas:

    • Despesas correntes;

    • Despesas de capital.

    As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ademais, elas mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

    Gabarito do professor: CERTO

  • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, na classificação por natureza da despesa, a despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas:

    • Despesas correntes;

    • Despesas de capital.

    As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ademais, elas mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

    Gabarito do professor: CERTO

  • Despesas de Capital

    Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Essas despesas ensejam o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

    Exemplos: obras e instalações, máquinas e equipamentos, aquisição de software, aquisição de softwares sob encomenda, veículos, bens móveis. 

    Observação: As peças de informática devem ser contabilizadas como despesa de capital, quando a aquisição for para substituir partes do computador e implicar relevantes alterações nas características funcionais, como, por exemplo, substituição de processador com aumento de velocidade da máquina. Lembrando que, nestes casos, deverá ser feita o devido registro de incorporação do ativo.

    FONTE:https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1567:020332-classificacoes-orcamentarias&catid=749&Itemid=376

  • Exemplos de despesas de capital +

    Incoporação de Ativo → Compra de um veículo, enfim, imobilizados.

    Desincorporação de Passivo → Pagamento do principal da divída passiva.

  • Gab: CERTO

    É exatamente o que diz o MCASP 8° Ed. pág. 93.

    Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    • É importante observar que as despesas orçamentárias de capital MANTÊM uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso de GND 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso de GND 6 – amortização da dívida).

    Assim, gabarito correto.

ID
3211834
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício.

Alternativas
Comentários

  • errado, o fato gerador da obrigação e com reflexo no resultado, pode ocorrer antes da execução orçamentária, o que justifica o uso do "crédito empenhado em liquidação". Portanto, a obrigação não é resultado apenas da execução orçamentária.

    No Balanço Patrimonial (BP), o passivo financeiro corresponde:

    a. às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas; e

    b.aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções. (MCASP)

  • Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício. Resposta: Errado.

  • Gabarito: ERRADO

     O empenho da despesa é ato que potencialmente afetará o patrimônio. Deverá ser criado um passivo financeiro que comprometerá o ativo financeiro, diminuindo o valor do superávit financeiro, caso se verifique a realização do fato gerador patrimonial. 

    ---> é necessário o reconhecimento do passivo financeiro quando verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo não se tratando de obrigação presente por falta do implemento de condição, o qual somente se verificará com a devida liquidação

    Fonte: Prof. Qconcursos

    Qualquer erro podem me avisar!

    Namastê

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata de RESTOS A PAGAR. Esse assunto se encontra no contexto da DESPESA PÚBLICA. Está disciplinada na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).


    Os Restos a Pagar (RP) estão dispostos no art. 36 da Lei nº 4.320/64, como segue:

    “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".


    É importante ter conhecimento de quais são os estágios da execução da despesa, pois a banca costuma “misturar" o entendimento desses estágios. Conforme item 4.4.2, pág. 98, do MCASP, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Nessa ordem.

    Observe o item 4.7, da pág. 121 do MCASP:


    “4.7. RESTOS A PAGAR

    São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação)".


    Entende-se que restos a pagar não processados (RPNP) são despesas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas e não pagas no exercício.

    Os restos a pagar processados (RPP) são despesas que foram liquidadas, mas não foram pagas no exercício.


    De acordo com o item 4.7.1, pág. 121 do MCASP:

    “No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar."


    A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


     Assim, observa-se que, embora a LRF não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas, conforme disposto no seu art. 42: (...)


    De tal forma, a norma estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga, poderá ser inscrita em restos a pagar.


    O raciocínio implícito na lei é de que, de forma geral, a receita orçamentária a ser utilizada para pagamento da despesa orçamentária já deve ter sido arrecadada em determinado exercício, anteriormente à realização dessa despesa.


    Com base nessa premissa, assim como a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação e serviu de base, dentro do princípio do equilíbrio orçamentário, para a fixação da despesa orçamentária pelo Poder Legislativo, a despesa que for empenhada com base nesse crédito orçamentário também deverá pertencer ao referido exercício.


    Observe-se, no entanto, que o critério de definição do exercício financeiro para alocar a despesa orçamentária não será o pagamento da mesma, e sim o seu empenho.


    Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais. Caso contrário, o ente público apresentará no balanço patrimonial, sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, ao fim do exercício, superávit financeiro indevido. Se este procedimento não for realizado, tal superávit financeiro indevido poderá servir de fonte para abertura de crédito adicional no ano seguinte, na forma prevista na lei. Porém, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exercício seguinte estará comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar e, portanto, não poderá ser utilizada para abertura de novo crédito, o que ocasionará problemas para a Administração.


    Dessa forma, para atendimento da Lei nº 4.320/1964, é necessário o reconhecimento do passivo financeiro quando verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo não se tratando de obrigação presente por falta do implemento de condição, o qual somente se verificará com a devida liquidação".


    Segue art. 92, Lei nº 4.320/64:

    “A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria".


    Portanto, os Restos a Pagar devem ser incluídos na dívida flutuante e deverão ser registrados no passivo financeiro mesmo sem a correspondente liquidação.



    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • Empenho é DIFERENTE de FG (Contábil)

    Empenho é a despesa orçamentária (potencial), ao passo que o FG (Contábil OU Patrimonial) pode ocorrer ANTES (exs.> precatórios, indenizações, 1/12 avos férias e 13o.sal. etc), DURANTE (Empenho coincide com o FG) e DEPOIS (ex.: VPD na baixa de uso e consumo bens almoxarifado, entre outros).

    Fonte: MCASP 8a Edição

    Bons estudos.

ID
3296956
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Uma dessas etapas é a do Estudo e Aprovação. A competência da realização dessa etapa é do

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B - Legislativo

  • Ciclo orçamentário

    →Elaboração: Executivo

    →Estudo e aprovação: Legislativo

    →Execução: Executivo

    →Controle e Avaliação: Legislativo

    Gab: B

  • Elaboração - PE

    Estudo e aprovação - PL

    Sanção e Publicação - PE

    Execução - PE

    Controle e avaliação - PL/TC

  • Letra B

    Poder Executivo = Elaboração e execução.

    Poder Legislativo = Aprovação e controle.

    Fonte: Prof: Anderson ferreira, Gran Cursos.

  • O estudo é feito na CMO (Comissão Mista do Orçamento)

  • A questão trata do PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. Está previsto na legislação e na Constituição Federal de 1988 (CF/88).


    O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, sendo possível agrupar as atividades relacionadas a esse ciclo da seguinte forma, em 4 fases, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA):


    1) elaboração do projeto de lei orçamentária;

    2) apreciação, estudo, aprovação (discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;

    3) execução da lei orçamentária; e

    4) avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).


    Podemos concluir, portanto, que o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou seja, à execução do orçamento. Isso porque a fase de preparação da proposta orçamentária e sua elaboração legislativa precedem o exercício financeiro, e a fase de avaliação e prestação de contas (controle interno e externo) ultrapassam-no.


    A doutrina classifica o ciclo orçamentário em 3 tipos de orçamento, de acordo o grau de participação dos Poderes Legislativo e Executivo, usando como referência as 4 fases da LOA:


    1) Legislativo – O Poder Legislativo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase). Já o Poder Executivo participa somente na execução orçamentária (3ª fase);

    2) Executivo – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa somente da avaliação e controle (4ª fase); e

    3) Misto – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa na apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase).


    No Brasil, de acordo com CF/88, executa-se o orçamento público do tipo Misto. Portanto, as etapas da apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) são de competência do Poder Legislativo.



    Gabarito do Professor: Letra B.

  • LETRA B

    1) elaboração do projeto de lei orçamentária;

    2) apreciação, estudo, aprovação (discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;

    3) execução da lei orçamentária; e

    4) avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).

    O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou seja, à execução do orçamento. Isso porque a fase de preparação da proposta orçamentária e sua elaboração legislativa precedem o exercício financeiro, e a fase de avaliação e prestação de contas (controle interno e externo) ultrapassam-no.

    A doutrina classifica o ciclo orçamentário em 3 tipos de orçamento, de acordo o grau de participação dos Poderes Legislativo e Executivo, usando como referência as 4 fases da LOA:

    1) Legislativo – O Poder Legislativo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase). Já o Poder Executivo participa somente na execução orçamentária (3ª fase);

    2) Executivo – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa somente da avaliação e controle (4ª fase); e

    3) Misto – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa na apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase).

    No Brasil, de acordo com CF/88, executa-se o orçamento público do tipo Misto. Portanto, as etapas da apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) são de competência do Poder Legislativo.

    Prof. QC

ID
3379390
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFOB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração da Lei de Orçamento Anual é de Iniciativa do Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Errado

    CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • GABARITO: ERRADO

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais. (LOA)

  • GABARITO: ERRADO

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    FONTE: CF 1988

ID
3425416
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento público.

Alternativas
Comentários

  • A - Não poderá ser superior. § 3o do artigo 5º da LRF

    B - CORRETA

    C - Não é no PPA, é na LOA. art. 7 § 2o, Lei 4320/64

    D - O prazo é de 30 dias. § 3º do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

     

  • GABARITO: LETRA B

    Seção II

    Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

            a) equilíbrio entre receitas e despesas;

            b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

            f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

  • GABARITO - B

    Seção II

    Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

    Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    A - ERRADA

    LC - 101/00

    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

    C - ERRADA

    Lei 4320/64

    Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

    D - ERRADA

    LC 101/00

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n° 101/2000 - LRF).


    Seguem comentários de cada alternativa:


    A) Na Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.


    ERRADO. Conforme art. 5, §3º, LRF: “A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica". Portanto, está em desacordo com a LRF.


    B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


    CERTO. Segue o art. 4, LRF:

    “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

    c) (VETADO)

    d) (VETADO)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.


    C) No Plano Plurianual, o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.


    ERRADO. O art. 3 da LRF, que tratava do Plano Plurianual (PPA), foi integralmente vetado. Portanto, NÃO há dispositivo específico do PPA na LRF.

     
    D) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.


    ERRADO. Conforme art. 12, §3º, LRF: “O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo".


    Portanto, NÃO são 30 dias. O correto é 60 dias.



    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Estamos em busca da alternativa correta:

    a) Errada. A verdade é que, segundo a LRF:

    Art. 5º, § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

    b) Correta, nos termos do artigo 4º da LRF:

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    c) Errada. A alternativa é a cópia do § 2º, do artigo 7º, da Lei 4.320/64, mas ela está errada porque isso não está no Plano Plurianual, mas sim na Lei Orçamentária Anual (LOA).

    § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

    d) Errada. O prazo não é de, no mínimo, 60 dias, mas sim de 30 dias.

    Art. 12, § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

    Gabarito: B

  • GALERA, A RESPOSTA ESTÁ NO ARTIGO 4º DA LRF., INCISO I, ALÍNEA E.

    "e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos."

    GABARITO: B

    GALERA, OBJETIVIDADE.

  • Desisto de AFO.... essa matéria é uma zona!

  • GAB B

    RESUMO PARA A PROVA:

    PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 

    LDO – MP "METAS E PRIORIDADES" 

    1. Compreenderá metas e prioridades;
    2. Orientará a elaboração da loa;
    3. Disporá alterações na legislação tributária;
    4. Estabelecerá política de agências de fomento;
    5. Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
    6. Equilíbrio entre receitas e despesas;
    7. Critérios e forma de limitação de empenho;
    8. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    9. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
4993609
Banca
FDC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém obrigatoriamente os seguintes orçamentos:

Alternativas
Comentários

  • Trata-se dos elementos necessários na composição da LOA.

    A LOA é um instrumento que expressa à alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito, contendo matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas.

    Segundo a CF/88, "O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração".

    ➤ Resolução: Pela CF/88, a LOA compreende o orçamento FISCAL, da SEGURIDADE SOCIAL e de INVESTIMENTOS das estatais. NÃO existe mais o orçamento monetário, tampouco orçamento de custeio. Assim, podemos marcar as letras A, C, D e E como INCORRETAS.

    Gabarito: Letra B.