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A) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
Art. 24 - É dispensável a licitação: XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
B) Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.Art. 83 - Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
C) CORRETA
D) Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado. Art. 3º, § 1º - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Força, foco e fé!
Avante!
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No tombamento, o Estado intervém na propriedade privada para proteger a memória nacional, protegendo bens de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística.
É imprescindível para o ato de tombamento a existência de processo administrativo, com observância do princípio constitucional do devido processo legal, no qual se assegure ao proprietário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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o tombamento está no pregão ou a lei 8666?
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Ana, a questão abordava vários temas de direito administrativo. Tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade. Encontra-se previsto na CF/88 mas foi regulado em 1937 pelo Decreto-Lei nº 25, recepcionado pela CF.
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Sobre a Letra D (pequeno resumo):
Pregoeiro: a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
Equipe de apoio do pregoeiro: deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Leiloeiro: o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração.
Comissão de Licitação: possui no mínimo 3 membros, sendo que pelo menos 2 deles serão servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
Comissão no caso de Convite: excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
Comissão no caso de Concurso: integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
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8666/93 Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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Tombamento: procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece o valor histórico, arqueológico, cultural... com sua inscrição em livro próprio e submissão a um regime jurídico especial.
Objeto: gera restrição estatal a propriedade, com o objetivo de proteção ao patrimônio cultural brasileiro.
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, por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade