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a) errada - art. 522
b) errada - art. 844, §3º e REsp 1478262/RS
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação
efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá
extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844,
§ 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de
forma parcial.C) errada
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015)
D) Correta - S. 286, STJ
E) errada
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N.
9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM
NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO.
EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE.
1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de
alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a
consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
Precedentes.
2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o
contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em
nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão
público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do
auto de arrematação.
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Quanto ao item "d", a súmula 286 do STJ não fala sobre "extinção contratual decorrente de quitação", vejam:
Súmula
286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não
impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos
contratos anteriores.
Todavia, o STJ admite interpretação ampla para abarcar também hipóteses de quitação ou novação:
AGRAVO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 300/STJ. PROCESSO
EXECUTÓRIO NÃO INSTRUÍDO COM O PRIMITIVO CONTRATO. DISCUSSÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS. POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 286/STJ.
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
APLICAÇÃO DO ART. 616 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido
da executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que
oriundo de contrato de abertura de crédito, restando tal entendimento
sumulado, nestes termos: "Enunciado n. 300: O instrumento de confissão
de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito,
constitui título executivo extrajudicial.".
2. Não menos robusta, é
a compreensão no âmbito desta Corte quanto a possibilidade de se
revisar os contratos e suas cláusulas, para afastar eventuais
ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, a teor do que
informa o verbete sumular nº 286/STJ: "A renegociação de contrato
bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de
discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".
[...] (AgRg no REsp 871.400/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 253)
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C - errada, pois ainda que o contrato não tenha sido levado a registro, poderá responder pelo pagamento do condomínio o promissário comprador se já estiver imitido na posse e essa transação for de conhecimento do Condomínio. (Entendimento recente do STJ, salvo engado, exposto no Informativo 567)
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O julgado a que se refere a alternativa "C" refere-se ao seguinte caso. "A" celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com B e entrou na posse de condomínio, usufruindo de tudo o que poderia. Posteriormente, o condomínio manifestou o desejo de cobrar os valores a que teria direito, nascendo então a dúvida de quem cobrar, se do promissário comprador (já na posse do imóvel e quem usufruiu dos prazeres do condomínio) ou do promissário vendedor (ainda proprietário do bem), sendo assentado no STJ que os valores deveriam ser cobrados do promissário comprador, até pq mesmo que tais valores tenham natureza de obrigações propter rem, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro de promessa de compra e venda, mas sim a relação jurídica material com o imovel. (Informativo 560 STJ). Ai, quando vc pensa que já viu de tudo, vem a banca e PAH, manda uma assertiva sem qualquer informação técnica e exige que vc a acerte.... Acreditem...podem acreditar....
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Art. 522, CC. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registrono domicílio do comprador para valer contra terceiros
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Súmula 286/STJ
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51.
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
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Com base na jurisprudência do STJ a respeito dos contratos, assinale a opção correta.
a) - Na venda com reserva de domínio, a cláusula de reserva de domínio terá de ser estipulada por escrito e não dependerá de registro para valer contra terceiros.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 522, do CC: "art. 522 - A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito no domicílio do comprador para valer contra terceiros".
b) - A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos demais codevedores, mesmo que o credor não dê quitação de toda a dívida.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 844, §3º, do CC: "Art. 844 - A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivísivel. §3º. - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores".
c) - Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recairá sobre o promissário vendedor.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do Acórdão do REsp 1.531.776-RJ. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. Súmulanº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a legitimidade passiva da ação de cobrança de despesas condominiais deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, ora recaindo sobre o promitente vendedor ora sobre o promissário comprador, a depender se este se imitiu na posse do bem e se o condomínio teve ciência da alienação da unidade autônoma. 2. Consoante afirmado no aresto atacado, o condomínio autor tinha ciência de que o imóvel se encontrava na posse de terceiros. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.776 - RJ (2015/0106983-9).
d) - A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, assim como a extinção contratual decorrente de quitação, não obstam a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos da Súmula 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".
e) - Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e não pela alienação do bem em leilão público.
Afirmativa INCORRETA, nos termos no artigo 27, da Lei 9.514/1997 e precedente do STJ: "RECURSO ESPECIAL REsp 1462210 RS 2014/0149511-0 (STJ"
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c) Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recairá sobre o promissário vendedor. ERRADO
Em caso de compromisso de compra e venda, a legitimidade passiva para ação de cobrança de cotas condominiais será do promitente-comprador ou do promitente vendedor? Quem deverá responder pelo pagamento?
A 2ª Seção do STJ apreciou o tema e forneceu três conclusões expostas em forma de teses:
a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2015 9 (recurso repetitivo) (Info 560).
Fonte: Dizer o Direito
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A questão trata de contratos.
A) Na venda com reserva de domínio, a cláusula de reserva de domínio terá
de ser estipulada por escrito e não dependerá de registro para valer
contra terceiros.
Código
Civil:
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será
estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para
valer contra terceiros.
Na venda com reserva de domínio, a cláusula de
reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no
domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Incorreta
letra “A”.
B) A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor
extingue a dívida em relação aos demais codevedores, mesmo que o credor
não dê quitação de toda a dívida.
Código
Civil:
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica
senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 3o Se entre
um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos
co-devedores.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA
COMERCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS
DEVEDORES. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. SALDO DEVEDOR
REMANESCENTE. REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, A QUOTA PARTE CORRESPONDENTE.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de
que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá
extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, §3º) quando
o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. (...) (STJ.
REsp 1478262 RS. T4 – QUARTA TURMA. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento
21/10/2014. DJe 07/11/2014).
A
transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor
extingue a dívida em relação aos demais codevedores, quando o credor der a
quitação por toda a dívida, e não de forma parcial.
Incorreta
letra “B”.
C) Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a
registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recairá sobre o
promissário vendedor.
Informativo
560 do STJ:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 886.
A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas
condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a
responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do
compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel,
representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência
inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de
compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de
condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o
promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e
c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e
(ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a
legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas
condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário
comprador. (...) (grifamos) REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015.
Caso o
compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro,
a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre
o promitente vendedor quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das
circunstâncias de cada caso concreto.
Incorreta
letra “C”.
D) A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, assim
como a extinção contratual decorrente de quitação, não obstam a discussão
sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Súmula
286 do STJ:
A renegociação de contrato bancário ou a confissão
da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades
dos contratos anteriores.
A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, assim como a
extinção contratual decorrente de quitação, não obstam a discussão sobre
eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Correta
letra “D”. Gabarito da questão.
E) Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue
por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e
não pela alienação do bem em leilão público.
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA
IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM
MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE.
1. É possível a quitação de débito decorrente de
contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a
consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes.
2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em
garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade
em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem
objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. (...)
(STJ. REsp. 1518085 RS. T3 – TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
Julgamento 12/05/2015. DJe 20/05/2015).
Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue
por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas
sim pela alienação do bem em leilão público, após a lavratura do auto de
arrematação.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: D
Informativo
560 do STJ:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 886.
A respeito da legitimidade
passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes
teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação
jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo
promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da
transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a
responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o
promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das
circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o
promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência
inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente
vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a
posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer
que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem,
são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da
unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade,
tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido
relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas
despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode
recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor,
a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda
Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso.
Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o
adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da
demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi
estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma
relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas
condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não
registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como
proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando
demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o
condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a
legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas
condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário
comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp
526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em
seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor
que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao
condomínio, inclusive multas e juros moratórios. REsp 1.345.331-RS, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015.
Gabarito do Professor letra D.
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c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2015 9 (recurso repetitivo) (Info 560).
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos da Súmula 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".
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A força do venire contra factum proprio não chega onde as luzes da função social não chega.