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A- O mandado de segurança coletivo possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. CORRETA.
D- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E- A Constituição Federal de 1988 assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus e habeas data.
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A) ALTERNATIVA INCORRETA - O mandado de segurança coletivo possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos (há pelo menos 1 ANO)
ART.5º LXX CF
B) ALTERNATIVA INCORRETA - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. A alternativa faz menção a AÇÃO POPULAR
ART.5º LXXIII CF
C) ALTERNATIVA CORRETA - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
ART.5º LXXI
D) ALTERNATIVA INCORRETA - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, independentemente de ser ou não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (não amparado por habeas corpus ou habeas data)
ART.5º LXIX CF
E) ALTERNATIVA INCORRETA - A Constituição Federal de 1988 não assegura a gratuidade para o ajuizamento da ação de habeas corpus. A CF assegura a gratuidade nos dois casos.
ART.5º LXXVII CF
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Mandado de injunção
(Art 5° , LXXI/CF lei 8038/90 ARTIGO 24)
Conceder-se-á mandado de INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes á nacionalidade, á soberania e a cidadania;
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vamoooooooooooooooooooooooo
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Vem PMSC
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GRATUITO-HABEAS CORPUS E HABEAS DATAS E AÇÃO POPULAR SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.