-
A) ERRADO - Lei 10.520/02, Art. 4º, XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
B) ERRADO - De acordo com o Art. 27, IV, da Lei 8666/93, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.
C) ERRADO - Na definição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2010, p. 494), contrato administrativo é o “ajuste firmado pela administração pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou com outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria administração pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do direito público”.
D) CERTO - Lei 12.462/11, Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
E) ERRADO - O item traz o conceito de CONTRATO DE REPASSE. Já o conceito de CONVÊNIO seria: “Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Fontes: Prof. Daniel Mesquita - Estratégia Concursos
Lei 12.462/11 (RDC) -> https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm
Lei 10.520/02 (Pregão) -> https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm
Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos) -> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
-
Só complementando a letra (d)
Parágrafo único. A utilização
da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado
pela administração pública para a contratação.
-
Complementando a letra C: "Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas."
Como a questão fala no que diz respeito às licitações:
Parágrafo único do art. 2º da 8.666/93: Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de viínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
-
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
letra E Art 1 II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)
-
Qual o erro da e??
-
Sobre a A:
Lei 10.520/02, Art. 4º,
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XVIII - DECLARADO o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
-
Sobre a letra C: não existe contrato administrativo entre entes públicos, já que referidos contratos iriam sobrepor interesses de um em relação ao outro. Trata-se de convênio ou ajuste para interesses em comum.
-
contrato de eficiencia
-
Filtro do QC: Lei 8666 -> resultado RDC (Lei 12462)
Afff!
-
Filtro de 8666 levando a outros temas, QC.
Péssimo pra estudar, pois atrapalha.
Grata!
-
Não entendi porque a letra "e" está errada.
-
GABARITO: D
Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
-
No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, é correto afirmar que: Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.
-
Pense comigo: qual o sentido de se admitir o recurso administrativo relativo à competição entre os licitantes antes da abertura das propostas? Sobre o que exatamente a parte estaria recorrendo? Ela não saberia. O Recurso seria ilógico e meramente protelatório, para dizer o mínimo.