Questão 1838431

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2015
• Provas: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Disposição gerais sobre a dívida ativa; ISSQN; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: A