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ID
1846063
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA C


    LETRA A – CORRETA: SÚMULA VINCULANTE 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.


    LETRA B – CORRETA: SÚMULA VINCULANTE 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.


    LETRA C – ERRADA: SÚMULA VINCULANTE 31. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.


    LETRA D – CORRETA: SÚMULA VINCULANTE 49. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • CUIDADO

    A = INCORRETA também...

    "Observa-se que, se o cunhado é parente por afinidade de terceiro grau na linha colateral, seu filho será parente por afinidade de terceiro grau na linha colateral, se assim não fosse, estar-se-ia restringindo o alcance da mencionada Súmula. Assim também o é com o sobrinho da esposa, que é justamente o filho do cunhado, contemplado na proibição da súmula. Entretanto, a esposa do sobrinho não é alcançada pelo efeito previsto na Súmula Vinculante como caracterizadora do nepotismo, porque o vínculo de afinidade se dá em relação ao parentesco consanguíneo do cônjuge ou do companheiro. Motivo pelo qual, a Banca, verificando a impossibilidade de alteração de gabarito, decide pela PROCEDÊNCIA dos recursos. A Banca se manifesta pela ANULAÇÃO da questão".

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    B correta (SV 38)

    C incorreta (SV31)

    D correta (SV49)