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I - ERRADA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - ERRADA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às
medidas previstas nesta Lei (ECA).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do
adolescente à data do fato.
III - ERRADA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo
de quarenta e cinco dias.
IV - CORRETA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção
penal.
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Técnica ridícula a adotada pela Banca nesta questão.
Acertar a quantidade de respostas corretas, sem as identificar, não avalia conhecimento jurídico...
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Acredito que o colega OL R tenha se equivocado na resposta. Vejamos:
II - CORRETA: Art.104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei". Na lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV - INCORRETA: " Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal".
Conforme Art.103. " Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal".
Bons estudos, galera!
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Cuidado com os comentários. A Estudante Rocha se equivicou na correção das assertivas
LEI Nº 8.069/1990
Apenas uma assertiva está correta, mais precisamente a assertiva II, vejamos:
Art. 104 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei (qual lei? a lei 8.069/90);
O erro das demais assertivas:
I) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. 106);
III) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias (Art. 108);
IV) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Art. 103);
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
Gabarito: A
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Ótima questão.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90.
Apenas II está correta.
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Errado. Em caso de flagrante de ato infracional também é possível que o adolescente seja privado de sua liberdade, nos termos do art. 106, caput, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;
Correto. Aplicação do art. 104, caput, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Errado. O prazo máximo da internação, antes da sentença, é de 45 dias e não de 30. Aplicação do art. 108, caput, ECA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.
Errado. Ato infracional também é a conduta descrita como crime, conforme se vê no art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Portanto, o item II está correto.
Gabarito: A