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Letra (c)
a) Certo. Conforme dispõe a CF.88, o prazo para o mandato eletivo ser impugnado ante a Justiça Eleitoral é de 15 (quinze) dias contados da diplomação. CRFB/88, Art. 14, 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) Certo. A CF.88 no artigo 20, inciso III, estabelece que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
c) CF.88 Art. 29 VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximo
"c)" em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) Certo. CF.88, Art. 30, III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
CERTA - Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11. § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B) São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
CERTA - Art. 20 III CF. III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
C) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
ERRADA - PUTA MALDADE DO EXAMINADOR - MEDE CONHECIMENTO NENHUM - Art. 29 VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluída pela EC 25/2000) - PUTA MALDADE DO EXAMINADOR
d) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
CERTA - (CF) - ART. 30 III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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maldade do examinador, mas dá para acertar por eliminação.
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Decoreba de incisos da CF,,, não mede conhecimento algum. Péssima questão...
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Decoreba ou nao, se mede conhecimento ou nao, eh melhor saber de qq forma pq as bancas fazem isso de monte.
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Se concurso medisse conhecimento...
Temos que jogar o jogo conforme ele é!!!
Bons estudos a todos!
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Além do mais, não é Deputado Federal, e sim, Estadual o correto.
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Só de saber que o parâmetro do subsídio dos Vereadores a ser respeitado é pela base dos Deputados Estaduais já dava para perceber que a alternativa C era incorreta, independente da porcentagem fixada. A questão fala "deputados federais", então não acho que foi tão maldade da Banca colocar essa questão. rs
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Também acho que dá pra acertar por eliminação. Mas uma dica valiosa de questões que envolvem as alíneas do art. 29, IV, é observar a baixa população, média ou alta, daí dá pra ter uma ideia do número de vereadores e subsídio em cada município,observando-se para tanto, "decorando" apenas algumas alíneas tais como: "a", "b","j","x".
Percebi de cara que 60% do subsídio dos deputados, pareceu-me um tanto elevado para uma população de 50 mil e um a 100 mil hab.
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O erro da questão está na porcentagem que não é 60%, mas 40%.
Esta alternativa está literalmente transcrita do livro: Direito constitucional descomplicado, de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Minha Edição é de 2015, Pág. 320.
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Concurso não mede SÓ conhecimento, mas também a malícia, o equilíbrio, a decoreba e macetes para resolução de questões. Se você acha que é intelectual porque ler livros, fez faculdade e coisa e tal não vai adiantar muito em concursos, principalmente se for em nível médio e fora da sua área.
A SOBERBA PRECEDE A RUÍNA.
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Ainda estou no início dos estudos. Acertei por eliminação. Mas vendo os comentários dos colegas percebo que a questão era fácil. Bastava saber que a norma pega como base do salario do vereador o salario do Dep Estadual, e não Federal como diz a questão.
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Dá para responder por eliminação!
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Não sabia que prefeitura é isento de prestar contas!! Por isso a roubalheira é grande nas prefeituras desse país. Legisladores olhem bem isso!
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A "D" é a errada, pois a CF diz que, no caso, será 40% (não 60%) do subsídio do deputado estadual (não federal) - art. 29, VI, c, CF.
Atentar que pede-se a alternativa ERRADA; as demais estão CORRETAS.
G: D
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Gabarito C!! Acho que o Klaus se confundiu por pensar que a questão é A, B, C, D, E.
Ademais, quem disse que o municipio não tem que prestar contas, Yabson? O termo "sem prejuízo" significa dizer que o que foi dito anteriormente não exclui o fato do municipio ter que prestar contas. Haverá o controle interno e externo, sendo que este ultimo deverá ser feito pelo poder legislativo municipal (Camara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
CF Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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Gabarito: D
O subsídio máximo dos vereadores em municípios com este número de habitantes será de 60% do subsídio dos Deputados ESTADUAIS.
Art. 29, VI, c
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Gabarito letra C:
40% dos deputados estaduais.
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Na minha opinião, a questão de concurso, salvo raras exceções, sempre tem seu grau de dificuldade, seja por se tratar de um conhecimento decoreba (como foi o caso), de uma decisão recente dos tribunais etc. Fato é que temos que nos adequar ao que se pede. Na presente assertiva, penso que o x da questão era saber que o subsídio do vereador é proporcional ao Deputado Estadual, e não de Federal. Nesse caso, independentemente de saber a porcentagem (o que é complicado decorar), já seria possível acertar a questão. Mas confesso, fácil não é.
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Gente, alguém, por favor, tem um bizú do artigo 29, IV ( Q fala da composição das Câmaras Municipais) e inciso VI ( Q diz respeito ao subsídio dos vereadores), para facilitar nossas vidas???
#Rumo a Posse!
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A) correta- Art14 p.1o CF, B)correta -art 20 III CF, C) errada- art 29VI CF, D) correta -art 30 III CF
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Alanny Nunes, sinceramente acho perca de tempo vc tentar "decorar" esses incisos, por mais que esteja no conteúdo programático do edital, há muito mais assuntos importantes a serem cobrados, talvez uma leitura atenta seja o suficiente..
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Questão difícil. Com assuntos diversificados.
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Super resumão pra ler antes da prova- Municípios -CF
1) Número de vereadores - Sempre número Impar - Mínimo de 9 e Máximo de 55.
até 15 mil habitantes- 9 vereadores
15 mil a 30 mil habitantes- 11 vereadores
30 mil a 50 mil habitantes- 13 vereadores
50 mil a 80 mil habitantes- 15 vereadores
80 mil a 120 mil habitantes- 17 vereadores
7 milhoes a 8 milhões habitantes- 53 vereadores
acima de 8 milhões habitantes- 55 vereadores
2) Salário dos Vereadores em relação aos Deputados Estaduais - Entre 20 e 75%.
20% - Até 10 mil habitantes
30% - 10 mil a 50 mil habitantes
40% - 50 mil a 100 mil habitantes
50% - 100 mil a 300 mil habitantes
60% - 300 mil a 500 mil habitantes
75% - acima de 500 mil habitantes
3) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos. Entre 4,5 e 7%.
7% - Até 100 mil habitantes
6% - 100 mil a 300 mil habitantes
5% - 300 mil a 500 mil habitantes
4,5% - 500 mil a 3 mil milhões habitantes
4% - 3 milhões a 8 milhões habitantes
3,5% - acima de 8 milhões habitantes
4) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município - 5 %
5)A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
6)Eleição com 2 turnos nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
7) A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
8)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado - 5%.
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Acho complicado guardar todos esses valores, tenho essa dificuldade mediante a tantos outros assuntos para estudar. Qual seria a dica?!
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p ler
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
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LETRA C
ARTIGO 29, VI, DA CF - O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ FIXADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CF, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESPECITVA LEI ORGÂNICA E OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS
ATÉ 10.000 HAB - 20% DO SUBSÍDIO DOS D.E
DE 10.001- 50.000 HAB - 30% DO SUBSÍDIO DOS D.E
DE 50.001 - 100.00 HAB - 40% DO SUBSÍDIO DOS D.E
DE 10.001- 300. 000 HAB - 50% DO SUBSÍDIO DOS D.E
DE 300.000 - 500.000 HAB - 60% DO SUBSÍDIO DOS D.E
ACIMA DE 500.000 HAB - 75% DO SUBSÍDIO DOS D.E
---> OBSERVEM QUE SOMENTE DO 60% PARA 75% QUE SOMAMOS 15 %!
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Mesmo sem ter o conhecimento afundo sobre o tema, foi tranquilo de eliminar a alternativa "c", uma vez que seria estranho a remuneração dos vereadores ser baseada na remuneração dos Deputados Federais.
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O limite máximo dos subsídios dos Vereadores é de 75% do subsídio dos DEPUTADOS ESTADUAIS, (PORÉM VARIÁVEL DE ACORDO COM O NÙMERO DE HABITANTES) não podendo ultrapassar de 5% da RECEITA DO MUNICIPIO.
Gaba: C
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Dificilmente um concurso sério como é o de Promotor de Justiça vai te cobrar especificamente essas alíneas que estabelecem os critérios para estabelecer limites salariais ou de despesas, ou seja, dificilmente vão cobrar do concursando que ele tenha em sua cabeça a exata escala de nº de habitantes e porcentagem de tal subsídio.
Entretanto, vão cobrar o conhecimento e o raciocínio acerca destes artigos. O meu raciocínio, nesta alternativa c, foi saber que 60% é a penúltima escala (que inicia em 20%, 30%, 40%, 50%, 60% e, por fim, 75%), por conseguinte, o número de habitantes entre 50.001 e 100.000 é demasiadamente baixo para constar na penúltima faixa, pois em outros artigos (deste tipo) se consideram municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
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Caro Fernando, o erro está em atrelar o subsídio de vereador ao de Deputado Federal, pois o mesmo está atrelado ao de Deputado Estadual.
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Porra, mas ta falando deputado FEDERAL! dava pra matar por aqui!
sagacidade meu povo!
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alguém pode dizer qual é o erro da alternativa "d"?
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Ana Beatriz, a alternativa D está correta. A questão pede para marcar a incorreta, por isso o gabarito é a letra C.
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O que a questão mediu foi o conhecimento exato das alternativas a, b e d...esqueçam a c, ela viria por eliminação.
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Reparem que para resolver esta questão não é necessário saber a porcentagem certa (40%), basta se atentar à referência correta que é Deputado Estadual, e não Federal como disposto na assertiva incorreta.
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Vereador recebe 40% do subsídio de Deputado Estadual...
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a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
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A
questão exige conhecimento acerca de temas constitucionais diversificados.
Analisemos cada uma delas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de
justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta
má-fé.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 20 - São bens da União: [...] III - os lagos,
rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem
mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a
território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as
praias fluviais;
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 29 - O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] VI - o subsídio dos
Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000) [...] c) em Municípios de cinqüenta mil e um a
cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta
por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 30 - Compete aos Municípios: [...] III -
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei.
Gabarito
do professor: letra c.
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Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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SUBSÍDIO VEREADORES: corresponde a % do subsídio dos Deputados Estaduais, dependendo do número de habitantes do Município.
Fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente.
Até 10 mil = máximo 20%
10 mil a 50 mil = máximo 30%
51 mil a 100 mil = máximo 40%
101 mil a 300 mil = máximo 50 %
301 mil a 500 mil = máximo 60%
+ 500 mil = máximo 70%
(Art. 29, VI, CF/88)
Complementando: Art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
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Como acertar esse tipo de questão? tendo certeza que as demais assertivas estão corretas. O caminho é eliminar. Não dá para decorar esses percentuais todos.