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GABARITO D
Súmula 473 STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
ANULAÇÃO >>> VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,
REVOGAÇÃO >>> POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE
" Se tem um sonho..., treine sua mente para protegê-lo ''
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artigos da Lei 9.784/99
a) Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
CORRETO - Art. 1o, § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
b) A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
CORRETO - Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
CORRETO - Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
d) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
ERRADO - Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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Não entendi porque a letra A está correta, pois afirma que o órgão tem personalidade jurídica. Alguém pode me explicar ?
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poxa essa alternativa A não ficou legal, faltou uma vírgula... Deu duplo sentido e eu errei :(
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vírgula facultativa depois da conjunção "e" . Não entendo que deu duplo sentido.
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Sim marcos, mas no momento da minha leitura fiquei confuso. Pelo menos EU me confundi. O erro foi meu.. Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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Posso estar enganado, mas essa alternativa D está estranha quando afirma que "pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade", mas anulação de atos só ocorre por motivo de ilegalidade do ato. Se alguém mais entendido discordar, por favor me explique.
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Alamir, sim, você está correto!
A assertiva D está incorreta, e era exatamente isso que o comando da questão pedia, "Assinale o item incorreto"
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A REVOGAÇÃO DO ATO SE DA POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE...(DISCRICIONARIDADE)
A ANULAÇÃO DO ATO SE DA PORQUE SUA ENTRADA SE DEU DE MANEIRA ILEGAL NO ORDENAMENTO JURIDICO.
Súmula 473 STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
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GABARITO - LETRA D
A alternativa D inverteu os conceitos de revogação e anulação. Sendo assim, ela está incorreta.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Súmula 473 STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
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Falta de atenção, não li "Incorreta".
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Ao fazer questões de bancas "Diversas" é como procurar a mais certa ou mais errada, a depender do comando da questão, por isso é preciso tomar cuidado!
Força, pessoal!
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Até onde eu sei se revogam os inconvenientes e inoportunos e se anulam os ilegais.
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Essa primeira preposição muito mal formulada.
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''Assinale o item incorreto"
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A devida questão 'A' apresenta ERRO material em sua formulação, e concurseiro não é ou não deveria ser obrigado a descobrir o que se passa na cabeça do avalidaor...
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GABARITO: D
Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.