Questão 206545

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público; Estabilidade e vitaliciedade; Regime previdenciário; Sistema constitucional de remuneração

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.
• B. O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.
• D. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.
• E. Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA B

  a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período.

  b) Correta. Art. 37  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do Executivo. A questão inverteu, isso é típico nas bancas organizadoras.

  d) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  e) Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  bons estudos.

   

• a) ERRADO, prorrogável por IGUAL PERÍODO
  b) CORRETO. Por decisão do STF, enquanto não for editada a lei, será válida para os servidores a lei que regula a greve nos setores privados.
  c) ERRADO, não serão superiores aos do Executivo
  d) ERRADO, depende de autorização, salvo se ela estiver expressa na própria lei que autorizou a criação da empresa
  e) ERRADO, remuneração PROPORCIONAL

• a) até 2 anos + 1 prorrogaçaõ por igual período.

  b) correta

  c) legislativo e judiciário nao poderão ser superiores aos do executivo.

  d) Depende de autorização

  e) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• Vamos à análise individualizada de cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Cuida-se de assertiva em manifesto desacordo com a norma do art. 37,
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  (...)
  
  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"
  
  Como se vê, a prorrogação do prazo de validade do concurso público não é por 1 ano, mas sim pelo mesmo período de validade inicial, que pode ser de até dois anos, o que é a regra geral, aliás.
  
  b) Certo:
  
  Trata-se de afirmativa em linha com a norma do inciso VII do art. 37 da CRFB/88, verbis:
  
  "Art. 37 (...)
  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"
  
  c) Errado:
  
  A presente opção não se coaduna com a redação do inciso XII do art. 37, que assim reza:
  
  "XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"
  
  Logo, equivocada esta alternativa.
  
  d) Errado:
  
  Cuida-se de alternativa em confronto direto com o teor do inciso XX do art. 37 da CRFB/88, que assim dispõe:
  
  "XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"
  
  e) Errado:
  
  Neste caso, a assertiva proposta pela Banca não se compatibiliza com a norma do §3º do art. 41 da Constituição da República, de seguinte redação:
  
  "§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
  
  Daí se extrai que o correto é a remuneração ser proporcional ao tempo de serviço, e não integral, como equivocadamente aduzido nesta opção.
  
  
  Gabarito do professor: B