Questão 2067049

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP 9ª Região (GO e TO)
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública; Poder de polícia; Poderes da Administração; Princípios das Licitações

Aponte a alternativa incorreta.

• A. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
• B. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
• C. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.
• D. Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.
• E. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Gabarito: C

Comentários

• c)
  Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

• Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. A União é soberana; as demais entidades estatais tem apenas autonomia política, administrativa e financeira, mas não dispõem de soberania, que é privativa da Nação e própria da Federação.

  As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros

   

• Na letra C, têm-se o significado de Entidade Autárquica (Autarquias) e não Entidade Estatal como afirma na questão. Portanto a incorreta é a letra C.

   

  Entidades estatais: São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. A União é soberana; as demais entidades estatais têm apenas autonomia política, administrativa e financeira, mas não dispõem de Soberania, que é privativa da Nação e própria da Federação.

  Entidades autárquicas: São pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. As autarquias podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus agentes.

• A união não é soberana
  
  RFB tem soberania

• Não confundir ENTE POLÍTICO OU ESTATAL com ENTIDADES ESTATAIS: os primeiros são compostos pela União, estado, DF e municípios; já as segundas são a administração indireta - autarquias, fundações públicas de direito público ou privado, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  O erro da assertiva C está em afirmar que as entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público quando elas podem ser de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) ou de direito privado (fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista).

  Melhor dizendo, a alternativa C generalizou e, por isso, está incorreta, sendo o gabarito da questão.

  ENTES (União, estados, DF e municípios) são diferentes de ENTIDADES (administração indireta).

  #stayhard

• Pouquíssimas são as citações de entidade estatal nos livros de direito administrativo. Elas são mais conhecidas como entidades administrativas ou entidades administrativas autônomas que são os entes administrativos que detêm auto-administração e autonomia administrativa, são elas: autarquias, fundações, empresa pública, sociedade de economia mista e os consórcios públicos. Assim, falar que as entidades estatais são dotadas de personalidade de direito público está errado, pois temos as sociedade de economia mista, as empresas públicas e as fundações públicas com personalidade de direito privado que são entidades, como dito, com personalidade de direito privado, salvo quando prestam serviços públicos.

  PS: Não confundir com empresa estatal (SEM e EP).

  Abraço