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Art. 165 CF- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Não vejo a B como errada. Acho que o Cespe viajou.
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Prof. Vinícius Nascimento:
A) Resposta. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B) A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.
C) A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.
D) São três: PPA, LDO e LOA.
E) As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
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A) Certa.
B) Errada, os recursos mobilizados são determinados pela LOA.
C) Errada, as alterações na legislação tributária são determinadas pela LDO.
D) Errada, são três leis: PPA, LDO e LOA.
E) Errada, as três leis são de iniciativa do Poder Executivo, segundo a CF.
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PPA = DOM4
Diretrizes, Objetivos e Metas
O quatro faz alusão ao período para o qual esta lei é estabelecida. (4 anos)
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a O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
CORRETO!
O PPA estabelece, de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as:
- despesas de capital, as decorrentes das despesas de capital e para programas de duração continuada.
b A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
ERRADO!
Na LDO não tem receitas nem despesas, é uma lei de diretrizes!
c A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
ERRADO!
É a LDO que inclui tais alterações.
d São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
ERRADO!
São três: PPA, LDO e LOA
eAs leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.
ERRADO!
São de competencia exclusiva do chefe do executivo.
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O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA , AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.
"A" - É A ALTERNATIVA CORRETA!
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Letra A.
Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 , no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/
Nosso gabarito. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.
C A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.
D São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
São três: PPA, LDO e LOA.
E As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.
As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
Resposta: letra A
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Diretrizes - Despesa de Capital
PPA estabelecerá (forma regionalizada) Objetivo :∝╬══→ Outras delas decorrentes (Despesas correntes)
Metas Despasas de capital relativas aos programas de duração continuada.
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O PPA estabelecerá de forma regionalizada: as diretrizes, objetivos, metas da administração, despesa de capital para cada exercício financeiro e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada;
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A - correta;
B - errada, função da LOA;
C - errada, função da LDO;
D - errada, são três: PPA, LDO e a LOA;
E - errada, a competência do executivo.
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Vamos orar o PPA.
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letra A está incompleta
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a-) se estabelece DOM (diretrizes, objetivos e metas) é PPA. Sem viagem! Marque a que tiver "PPA" e vai pra próxima
b-) "apresenta os recursos" refere-se a mostrar as receitas => LOA sem rodeios ERRADA
c-) Além da MP, a LDO tem uma outra função de indispensável conhecimento: dispor sobre alterações da legislação tributárIa
Pelo princípio da exclusividade, não haverá, na LOA, matéria estranha a receita, despesa, com exceção da operação de crédito ERRADA
d-) São 3: PPA, LOA e LDO. Era pra ter sido riscada só de bater o olho ERRADA
e-) iniciativa do executivo ERRADA
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é SE PENSAR DIREITO A ÚNICA QUE APREENTA AS DIRETRIZES A O PPA
ENQUANTO A LDO SÃO OS OBJETIVOS E METAS.
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O PLANO PLURIANUAL (PPA) ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO ORÇAMENTO.
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PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas
LDO - Metas e prioridades
LOA - orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social
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Famoso DOM: DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
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LETRA A
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Vamos lá:
a) Correta. O PPA faz isso mesmo, confira na CF:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não apresenta recursos. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê receitas e fixa despesas. É esta quem apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
c) Errada. É a LDO que inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro. A LOA, em regra, só contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Vamos conferir na CF:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
d) Errada. Na verdade são três leis: PPA, LDO e LOA.
e) Errada. Grave isto aqui: a iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo (e não do Poder Legislativo).
Vamos conferir na CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Gabarito: A
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