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Art. 43 § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
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a) Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
INCORRETA - LETRA B
b) Art. 43 º § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
c) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
d) Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
e) Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
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Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são consideradas entidades de CARÁTER PÚBLICO (art. 43, §4°, CDC).
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Acertei a questão, mas olha, essa banca é triste!
Vejam a alternativa A
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público conta, entre outros instrumentos, com a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
O art. 5º é claro ao dispor que o poder público CONTARÁ (...)
Existe uma diferença monumental entre os dois verbos grifados.
Enfim, banca de meRda, deixem para lá e vamô que vamô.
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Essa
questão pede a alternativa que contraria o disposto no Código de Defesa
do Consumidor, para resolvê-la, é necessário o conhecimento literal da Lei.
A) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder
público conta, entre outros instrumentos, com a manutenção de assistência
jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de
Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência
jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
Incorreta letra “A”,
Embora haja diferença no tempo verbal da
alternativa (conta o poder público), e da literalidade da letra da Lei (contará
o poder público).
B) Os
bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção
ao crédito e congêneres não são considerados entidades de caráter público.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 43. § 4° Os bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito
e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Os bancos
de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao
crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, por
expressa disposição legal.
Correta letra
“B”.
Contraria disposição legal expressa.
Gabarito
da questão.
C) É um direito básico do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Incorreta letra “C”. Literalidade da Lei.
D) A adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral é um direito básico do consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação
dos serviços públicos em geral.
Incorreta letra “D”. Literalidade da Lei.
E) Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor informar,
conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de
comunicação.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de
Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de
coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
cabendo-lhe:
IV - informar, conscientizar e
motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
Incorreta letra “E”. Literalidade da Lei.
Gabarito B.
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Questão: d) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é um direito básico do consumidor.
No CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
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É cada ginástica argumentativa que o povo inventa pra tentar derrubar a questão...
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LEIA o enunciado da questão, Capitã!!!!!!!!!!!
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pessoal reclamando da banca, mas nao se deu ao luxo de ler o enunciado
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Art. 43 § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Vale lembrar da Súmula 550 do STJ, que dispõe que "a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo."