Questão 2092225

• Banca: IESES
• Órgão: Potigás - RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Demais aspectos da lei 9.784/99; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos em Licitações

Assinale a assertiva verdadeira:

• A. Nos contratos de prestação de serviços firmados após regular processo licitatório, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, assumindo a administração pública, por previsão legal expressa neste sentido, a responsabilidade subsidiária apenas quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários que eventualmente o contratado deixar de satisfazer.
• B. Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
• C. Em se tratando de processo licitatório será necessário observar, quanto ao recursos administrativos, o que consta da legislação que regula a matéria, a Lei 8666/93. Assim, dos atos da Administração a respeito do tema, caberá recurso no prazo de quinze dias contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, entre outras hipóteses, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; no julgamento das propostas; e no indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
• D. Das decisões proferidas nos Processos Administrativos perante a administração federal (regulados pela Lei 9784/99), cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser este dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, tramitando o recurso, no máximo, por três instâncias administrativas - salvo disposição legal diversa. Têm legitimidade para interpor o recurso em questão, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: D

Comentários

• Bancas emergentes... Bancas emergentes...

  Querem trabalhar com lei seca e por fim usam a propria estratégia para ferrar o candidato: 

   

  Na letra "B" o unico erro é que trocaram o prazo para impetrar recurso que é de 10 dias para 15.

  Lei 9784, Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

   

  Mas o desanimador é que na letra "D", parte final, eles trocaram a palavra "pessoa" conforme expresso na lei, pela expressão "cidadão", e o "idiota" aqui que tinha feito um mnemônico justamente usando a palavra pessoa para gravar a letra da lei, obviamente, errou!

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  (..)

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 

   

  Muito sacanagem dessas bancas .... E digo mais, passível de anulação pois o ordenamento jurídico, em especial a própria constituição, diferencia "pessoas" e "cidadãos"

• é aquele negocio, quando vc ver apenas uma e que ainda esta maio ou menos certa e as demais mais erradas, vai na menos errada, se vc acertar, bom, nao precisa esquentar com recurso de prova, deixa os outros tentarem uma anulacao, o seus pontos ao menos ja estao garantidos.

  Funciona desse jeito hj em dia o tal de "concurso publico"

• A letra C fala do prazo para recurso na lei 8666 que é de 5 dias e não 10, ou 15.

• Gabarito da questão: Alternativa D

  Contribuindo para o enriquecimento da questão, a questão apresentada está devidamente correta sem margem para questionar entre pessoas / cidadãos.

  Desmembrando a questão:

  Parte I - Art 56: Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;

  Parte II - § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Parte III - Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa;

  Parte IV - Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo e suas enumerações

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."

  Bons estudos!!

• Imagina uma questão dessa... A prova deve ter sido umas 500 folhas...

  Lei seca